MP abre procedimento para acompanhar regularização do bairro Jardim Europa II
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento administrativo para acompanhar as tratativas de regularização do empreendimento Jardim Europa II, em Rio Branco. A Portaria nº 0017/2026/PHABURBAN foi publicada no Diário Eletrônico da instituição nesta sexta-feira (27). A medida foi adotada no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo […]