As emendas parlamentares e os problemas derivados delas são a cara do Brasil. Esteja a discussão onde estiver, na Câmara dos Deputados, no Senado, nas Assembleias Legislativas ou na Câmara de Vereadores do município mais modesto, não importa: a dinâmica em torno do dinheiro público espelha os contrastes da rotina do povo. Por isso (e só por isso) ela vai se perpetuando.
É preciso, inicialmente, oferecer ao leitor uma referência histórica do instituto das “Emendas Parlamentares”. Surgido na Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, o instituto das emendas parlamentares também refletiu o espírito da época: foi a Carta Magna construída com participação popular, após 21 anos de ditadura civil-militar. Foram 21 anos! Natural, portanto, que a representação popular quisesse operar ela mesma o destino do recurso público, sem que, obrigatoriamente, isto passasse pelo crivo do Poder Executivo.
Foi uma forma de o Parlamento, representando o povo, dizer: “você, Poder Executivo, passou 21 anos colocando dinheiro onde o povo não queria. Agora, é a nossa vez!” Essa é uma leitura da cena para tentar dar lógica à manobra administrativa. Evidente que, no instante seguinte, o “espírito” da ideia inicial foi deturpado.
Imediatamente, o recurso público passou a servir de elemento de manipulação de eleitores. Os sociólogos rapidamente chamaram a cena toda de “currais eleitorais”. Durante muito tempo, essa “manipulação” ainda tinha o Poder Executivo conduzindo o processo porque era hegemônico na liberação dos recursos do Orçamento. Mas isso mudou.
Há exatamente 10 anos, com a criação do Orçamento Impositivo, por meio de uma Emenda Constitucional, o Congresso Nacional se agigantou sobre o orçamento público. À época, após uma série de escândalos de má gestão dos recursos federais na Saúde, deputados e senadores criaram o instituto do “Orçamento Impositivo”: o Poder Executivo, o grande gerentão da liberação de emendas, mediante aprovação de matérias de interesse do governo no parlamento, passou a ser obrigado a liberar os recursos de emendas individuais e também as emendas de bancada.
Foi quando o Congresso Nacional se agigantou sobre o Orçamento Público da União. A pá de cal veio com as simbólicas “Emendas Pix”: a transferência passou a ser direta, sem filtro e com fiscalização quase nula. Isso é uma referência histórica. E foi um método que desceu as escadas na relação entre Executivo e Legislativo em todo país.
No Acre, o drama também faz algum bocado de choro. E o momento requer atenção. Os deputados estaduais querem aumento na quantidade de dinheiro das emendas parlamentares. Cada deputado recebe R$ 4 milhões de emendas parlamentares por ano. Isso traz um custo nada modesto de R$ 96 milhões anuais ao orçamento do Estado. Pois eles querem mais. Querem que seja ampliado para R$ 5 milhões, o que aumentaria a mordida da Aleac para R$ 125 milhões no cofre do Estado.
No Acre, em quê se amparam as emendas parlamentares? Amparam-se por meio de uma Emenda Constitucional que vincula o repasse aos nobres parlamentares à Receita Tributária Líquida (RCL). Traduzindo a expressão RCL: é o tanto de dinheiro que o Governo do Estado arrecada com impostos (destaque para o ICMS). São repassados aos 24 nobres da Aleac 6,80% da RCL.
A Secretaria de Estado de Governo, a instância de articulação política do Gabinete Civil, já fez as contas. Houve um aumento da RCL que permite passar de R$ 4 milhões para R$ 4,158 milhões. “É o que temos pra hoje”, popularmente diria o secretário de Estado de Governo, Luiz Calixto. Formalmente, ele diz: “Não há espaço orçamentário para aumentos. Não estamos trabalhando com orçamento elástico”. O secretário acrescenta, abusando da leitura técnica: “Querer rediscutir isso é ter que aprovar uma outra emenda constitucional”.
Calixto minimiza qualquer ambiente de tensão sobre o assunto. Diz que “não há cabo de guerra” e negou também que haveria uma reunião com a base de apoio para tratar especificamente disto. “Conversamos todos os dias com a nossa base”, esquivou-se. “Que um ou outro queira tensionar, é do debate. Ninguém vai cercear a discussão com ninguém”.
Calixto sabe que qualquer movimento diferente do protocolar oferece veneno para o próprio Governo. Os servidores da Saúde pressionam para rever o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, defasado há 20 anos, e o governo atira o argumento de que não há dinheiro em caixa. É apenas um exemplo.
Os parlamentares contra atacam, dizendo que 70% dos recursos das emendas voltam para o próprio Executivo para que ele dê a finalidade devida. É um argumento cínico. Porque todos os deputados sabem que esse dinheiro das emendas que “voltam” para o Governo é dinheiro carimbado.
O deputado diz: “Volta, mas é para construir uma quadra de esportes em tal bairro!”; “Volta, mas é para dar para o grupo de capoeira da comunidade X!” e assim por diante. Não há política pública. Há eleitores sendo atendidos. Quase sempre essas coisas são distintas. A falta de transparência e a possibilidade de que a minha comunidade seja beneficiada em detrimento das demais explica muita coisa.
