O Ministério Público Federal (MPF) anunciou, por meio da Portaria nº 5/MPF/PRAC/GABPR5, a instauração nesta sexta-feira, 28, de um inquérito civil para investigar a suposta perda de recursos públicos federais destinados à compra de medicamentos de controle especial para pessoas trans no Estado do Acre. A medida foi tomada em razão de falhas administrativas no processo licitatório conduzido pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre).
O MPF, com base no artigo 129 da Constituição Federal, destacou que o inquérito civil é uma ferramenta importante para apurar danos efetivos ou potenciais a interesses coletivos e difusos. Nesse contexto, a instituição frisou a relevância do acesso de pessoas trans à saúde, um direito fundamental garantido pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação à discriminação.
A investigação foi motivada por informações contidas na Notícia de Fato que indicam que, devido a falhas no processo licitatório, recursos federais destinados à compra de medicamentos essenciais para a saúde de pessoas trans no Acre teriam sido mal administrados. Os medicamentos de controle especial são fundamentais para garantir o atendimento médico adequado à população transgênera.
