O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu, por maioria, manter a multa aplicada ao ex-secretário municipal de Saúde de Rio Branco, Oteniel Almeida dos Santos, no valor de R$ 23.440,00, por irregularidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) referentes ao exercício de 2018.
O julgamento ocorreu na 1.609ª Sessão Plenária Ordinária, em 17 de julho de 2025, sob relatoria do conselheiro Antônio Cristovão Correia de Messias. O recurso apresentado pelo ex-gestor foi analisado na forma de Recurso de Reconsideração, mas não obteve provimento, sendo mantidas as disposições do Acórdão nº 14.720/2024.
Segundo o TCE, durante sua gestão, Oteniel realizou a contratação de equipamentos de informática com preços superiores aos praticados no mercado, devido à ausência de ampla pesquisa de preços. A irregularidade foi considerada grave infração às normas legais previstas na Lei Complementar Estadual nº 38/1993.
O voto vencedor determinou conhecer o recurso, por ser próprio e tempestivo; negar provimento, mantendo integralmente a decisão anterior; comunicar a decisão ao recorrente e ao seu advogado; e arquivar os autos após as formalidades legais.
O conselheiro Antônio Jorge Malheiro apresentou voto divergente, defendendo a retirada da multa e apenas a notificação do gestor para que adote melhorias no controle administrativo.
Em decisão anterior, de junho de 2024, o TCE já havia declarado as contas de 2018 do Fundo Municipal de Saúde irregulares, aplicando a multa e determinando o envio do caso ao Tribunal de Contas da União (TCU) para análise das despesas realizadas com recursos oriundos de transferências fundo a fundo.
