O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, converteu o Procedimento Preparatório de número 06.2024.00000369-8 em Inquérito Civil. A decisão foi tomada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza e tem como objetivo aprofundar a investigação sobre possíveis irregularidades em um contrato firmado pela Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE) com a empresa AZ Comércio, Serviços e Representações Importação e Exportação Ltda. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta sexta-feira, 30.
Segundo o despacho, mesmo após 180 dias da instauração do procedimento, as diligências iniciais não foram concluídas, o que, aliado aos elementos de prova já colhidos, justificou a necessidade de avançar na apuração dos fatos.
A investigação se concentra na possível execução de serviços de manutenção predial no Estádio Arena da Floresta, supostamente realizados pela empresa mencionada no âmbito do contrato nº 236/2023 da SEE.
• Como providência imediata, o MP determinou o envio de ofício à Secretaria de Educação solicitando:
• Informações detalhadas sobre os serviços realizados pela empresa AZ Comércio;
• Documentação que comprove o projeto contratado;
• Execução das obras;
• Pagamentos efetuados à empresa.
O despacho foi assinado em 24 de março de 2025 e será publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Acre, conforme determina a Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça.
