A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, na última sexta-feira (23), durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 135/2025, que garante a recomposição salarial dos servidores da Emater-RO (Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural). A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu 16 votos favoráveis e apenas uma abstenção.
O projeto autoriza a transferência de recursos dos fundos estaduais Pró-Leite e Funcafé para o orçamento fiscal da Emater. Com isso, o governo busca corrigir uma defasagem salarial que se arrasta desde 2014, quando os vencimentos dos servidores da entidade foram congelados.
De acordo com o Executivo, os recursos antes destinados exclusivamente ao incentivo das cadeias produtivas do leite e do café passarão a integrar o orçamento da Emater sem comprometer o apoio já oferecido aos produtores rurais desses setores.
Além de garantir o reajuste salarial, a nova lei também incorpora à Emater todas as atribuições, direitos, bens e saldos financeiros dos fundos extintos. Os valores deverão ser aplicados em projetos e programas da própria autarquia, com foco na agricultura familiar, pecuária leiteira e cafeicultura estadual.
A proposta é fruto de estudos técnicos realizados por uma comissão formada justamente para encontrar formas de ampliar o orçamento da instituição. Também foram incluídos no cálculo recursos decorrentes de desonerações da folha de pagamento entre 2016 e 2025.
O governo assegura que a medida não interfere nos incentivos fiscais existentes e está em conformidade com os princípios da legalidade, responsabilidade fiscal e eficiência administrativa. A centralização dos recursos em um único orçamento, segundo o Executivo, permitirá uma gestão mais eficiente das políticas públicas voltadas ao meio rural.
