O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) publicou nesta terça-feira, 19, o Edital nº 13/2025, que torna pública a terceira convocação de candidatos aprovados no processo seletivo simplificado para o exercício das funções de juiz leigo no sistema de Juizados Especiais. A convocação visa preencher vagas que surgirem durante a vigência da seleção, conforme estabelecido no edital nº 01/2024.
O processo seletivo, realizado em novembro de 2024, foi homologado em janeiro deste ano, conforme consta no Edital nº 10/2025, publicado no Diário da Justiça Eletrônico. A medida busca atender às novas orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a distribuição de pessoal e otimização de recursos no Poder Judiciário, garantindo a eficiência na prestação jurisdicional.
Os candidatos convocados têm o prazo de cinco dias úteis, contados a partir da publicação do edital, para enviar a documentação exigida por meio eletrônico para o e-mail gedep@tjac.jus.br. A lista de documentos inclui CPF, RG, Carteira de Trabalho, comprovante de residência, certidões negativas de antecedentes criminais, diploma de conclusão do curso de Direito, carteira da OAB com no mínimo dois anos de inscrição, entre outros. Pessoas com deficiência devem apresentar atestado médico atualizado, com a especificação do grau de deficiência e o CID correspondente.
A documentação deve ser digitalizada e enviada em um único arquivo no formato PDF. A inobservância dos requisitos ou a comprovação de falsidade nas declarações implicará no desligamento do candidato da função de juiz leigo.
Os candidatos devem comprovar dois anos de experiência na advocacia, incluindo atuação voluntária, com participação mínima em cinco atos privativos de advogado, conforme a Lei nº 8.906/94. Além disso, é vedada a participação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de juízes supervisores dos Juizados Especiais.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) do TJAC pelo telefone (68) 3212-8264. O edital completo e a lista de candidatos convocados estão disponíveis abaixo.
TJC
