A proposta de Projeto de Lei foi entregue nesta segunda-feira (27) ao vereador Walter Viana, que é advogado. Estiveram presentes a Secretária-Geral da OABTO, Jandra de Paula, e a ex-secretária da Mulher da Capital, Fernanda Pitaluga.
A justificativa para a proposta ressalta que a violência doméstica é um problema estrutural que ultrapassa a esfera privada e exige ações integradas de diversas instituições. Embora a Lei Maria da Penha (N° 11.340/2016) já tenha representado um marco no enfrentamento à violência contra a mulher, há ainda barreiras que dificultam o rompimento do ciclo de violência, entre elas, o acesso a serviços e atendimentos especializados.
A implementação de uma política pública que visa garantir a mobilidade e o acesso a serviços essenciais para mulheres em situação de violência doméstica é uma proposta de projeto de lei, feita pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins e visa criar o “Passe-Livre Mulher”.
O benefício seria voltado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, cadastradas no Centro de Referência da Mulher – Flor de Lis, na Casa da Mulher Brasileira ou que possuam medida protetiva de urgência vigente do ciclo de violência, entre elas, o acesso a serviços e atendimentos especializados.
