A Câmara Municipal de Rio Branco realizou, nesta sexta-feira (4), uma audiência pública para apresentar e discutir os relatórios fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O evento abordou os dados do sexto bimestre e terceiro quadrimestre de 2024, além do segundo bimestre e primeiro quadrimestre de 2025.
Segundo a assessoria do Poder Legislativo, o objetivo da audiência foi promover a transparência na gestão dos recursos públicos e permitir que a sociedade civil, os vereadores e os órgãos de controle acompanhem a execução orçamentária da Prefeitura de Rio Branco.
Evolução da receita e controle de gastos com pessoal
Durante a apresentação, a equipe técnica da Secretaria Municipal de Finanças destacou que a Receita Corrente Líquida (RCL) do município alcançou R$ 1,6 bilhão no primeiro quadrimestre de 2025, representando crescimento em relação aos períodos anteriores.
A despesa com pessoal do Poder Executivo ficou em 50,74% da RCL, abaixo do limite prudencial de 51,30% estabelecido pela LRF. Segundo o contador da Secretaria de Finanças, Elton Miranda, o índice reflete fatores como concursos públicos, reenquadramento de terceirizados e cumprimento de obrigações legais. “Ainda assim, a gestão tem se esforçado para manter o controle e evitar extrapolação”, afirmou.
Outro ponto positivo apresentado foi a situação da dívida consolidada líquida do município, que permanece negativa, ou seja, com mais recursos em caixa do que dívidas. Rio Branco também obteve nota A no ranking de qualidade das informações contábeis e fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, além de nota A+ na Capacidade de Pagamento (Capag).
O secretário municipal de Finanças e Planejamento, Wilson José das Chagas Leite, reforçou o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal, mas alertou para os impactos de medidas federais sobre a arrecadação local. “O município vive um paradoxo: é onde tudo acontece, mas é o último da fila na distribuição de recursos. Só com a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, teremos uma perda estimada de R$ 14 milhões”, destacou.
Parlamentares cobram atenção a saúde e previdência
Durante o debate, os vereadores André Kamai (PT) e Fábio Araújo (MDB) elogiaram a transparência da equipe técnica, mas fizeram observações importantes. Kamai pediu maior detalhamento sobre o crescimento das despesas com pessoal e alertou para os impactos da terceirização e da necessidade de uma reforma previdenciária. “Essa margem fiscal quase impede o avanço de PCCRs já existentes. É hora de olharmos para isso com responsabilidade”, afirmou.
Já Araújo chamou atenção para o percentual de aplicação de recursos na saúde, que ficou abaixo do mínimo constitucional de 15% no primeiro quadrimestre deste ano. “Sei que 1% do orçamento é muita coisa. Então, que a Secretaria tome providências para alcançar a meta nos próximos relatórios”, pontuou.
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, vereador Márcio Mustafa, encerrou a audiência agradecendo a presença dos participantes e reafirmando o papel fiscalizador da Câmara. “Cumprimos hoje uma etapa fundamental do processo democrático, ao garantir transparência e participação social na análise das contas públicas. Essa Casa seguirá vigilante e comprometida com o uso responsável dos recursos do povo de Rio Branco”, declarou.
Mustafa também destacou que os relatórios apresentados servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. “Essa análise contribui diretamente para a construção do orçamento e fortalece o controle social sobre os gastos públicos”, completou.
