Após o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir, nesta quinta-feira (26), o julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais pelos conteúdos publicados por usuários, o senador Márcio Bittar (União Brasil-AC) usou as redes sociais para se manifestar contra a decisão e anunciar medidas em defesa da liberdade de expressão.
Por 9 votos a 3, os ministros da Corte declararam a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelecia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros após decisão judicial. Com a mudança, abre-se precedente para que empresas de tecnologia sejam punidas mesmo sem decisão judicial específica.
Para o senador acreano, a decisão do STF representa a “oficialização da censura” no Brasil. Segundo ele, ao permitir que plataformas sejam responsabilizadas previamente, o risco é que empresas passem a remover conteúdos de forma automática, com receio de punições. “O juiz agora é o algoritmo. A sentença será a exclusão da sua opinião. As big techs, com medo de serem multadas, vão começar a retirar conteúdo, mesmo que ele seja verdadeiro”, afirmou o senador.
Márcio Bittar também comparou a decisão a práticas de censura histórica e mencionou episódios em que jornalistas foram presos ou exilados. “Agora, com a censura se tornando oficial, a situação se agrava. Isso não combate fake news, isso destrói a liberdade de expressão”, disse.
Duas frentes de atuação: projeto de lei e denúncia internacional
O parlamentar anunciou que atuará em duas frentes para reverter os efeitos da decisão. A primeira é a apresentação de um projeto de lei para restabelecer as garantias constitucionais previstas anteriormente no Marco Civil da Internet.
Segundo Bittar, o projeto será acompanhado de um abaixo-assinado digital, que já teria recebido milhares de assinaturas de brasileiros contrários à medida.
A segunda frente será uma denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob a justificativa de que a decisão do STF viola o Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que garante a liberdade de expressão. “Censura é um crime de morte à democracia. Ninguém pode aceitar calado”, declarou o senador.
Por fim, Bittar criticou veículos de imprensa, que, segundo ele, não estariam cobrindo de forma adequada os impactos da decisão. “A grande mídia, parceira do sistema, não vai divulgar o que está acontecendo. Depende de mim, de você, mostrar ao Brasil e ao mundo o perigo que estamos correndo”, finalizou.
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