O vereador Aiache (PP) apresentou na Câmara Municipal de Rio Branco nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei complementar que institui o programa “Mobilidade para Gestantes de Alto Risco”, com o objetivo de garantir a gratuidade no transporte coletivo urbano às gestantes com risco gestacional elevado e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A proposta prevê que terão direito ao benefício as gestantes que residam em Rio Branco, estejam realizando acompanhamento pré-natal pelo SUS (ou em instituições conveniadas), sejam classificadas como gestantes de alto risco conforme critérios do Ministério da Saúde, e comprovem não possuir condições financeiras para arcar com o transporte. A condição médica deverá ser atestada por laudo emitido por profissional da rede pública de saúde ou homologado por ela, caso emitido por médico particular.
O número de passagens gratuitas será calculado conforme a quantidade de consultas e exames agendados durante o pré-natal, respeitando um limite mensal a ser definido por regulamentação do Executivo. As passagens poderão ser fornecidas por meio de cartão eletrônico, bilhete impresso ou outro formato tecnicamente viável.
Segundo o texto, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei, podendo firmar parcerias com empresas de transporte coletivo e instituições da área de saúde, inclusive com a concessão de subsídios, para viabilizar a execução do programa. Os recursos necessários serão cobertos por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, caso necessário.
Na justificativa, o vereador destacou que o projeto tem como finalidade assegurar dignidade, equidade e acesso adequado ao atendimento pré-natal, especialmente para mulheres em situação de maior fragilidade econômica. “Muitas gestantes de alto risco deixam de comparecer às consultas por falta de recursos para o transporte. Isso pode agravar o quadro clínico e elevar o risco de mortalidade materna e fetal”, argumentou.
A proposta foi elaborada com base em relatos de profissionais da atenção primária e da assistência social, que identificaram a urgência de uma medida prática e de impacto para atender esse público. “A institucionalização do programa é um passo fundamental para proteger a vida de mães e bebês, e reduzir as desigualdades no acesso à saúde”, completou Aiache.
O parlamentar também lembrou que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 878.911/RJ), vereadores têm legitimidade para propor leis que envolvam previsão de despesas, desde que haja interesse público e fundamento constitucional.
“Conclamamos os demais vereadores a se unirem em torno desta causa humana e constitucional, aprovando o projeto com o compromisso de construir uma sociedade mais empática, solidária e justa”, concluiu Aiache.
