Uma servidora pública da Secretaria Estadual da Fazenda de Roraima (Sefaz-RR) foi condenada a ressarcir mais de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos após conceder isenções indevidas do IPVA a mais de 1.500 contribuintes. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
Segundo o MPRR, Gercivânia da Silva Dutra utilizou sua senha pessoal e intransferível para acessar o sistema GETRAN, do Detran-RR, e remover irregularmente cobranças referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As fraudes ocorreram entre 2016 e 2018 e beneficiaram 1.540 contribuintes sem o devido pagamento do tributo, gerando um prejuízo de R$ 2.450.391,66 ao erário.
Além da obrigação de devolver integralmente o valor, acrescido de juros, a servidora teve os direitos políticos suspensos por 10 anos. Ela também está proibida, pelo mesmo período, de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou créditos, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócia majoritária.
