O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) usou o grande expediente da sessão virtual da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 22, para fazer referência à decisão da desembargadora Regina Ferrari, quanto a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

“Isso não pode passar como se nada tivesse ocorrido. Só para lembrar: o TCE tomou uma decisão por unanimidade em torno do nome da conselheira Maria de Jesus para ocupar a vaga de José Augusto. Encaminhou sua decisão ao governador do Estado, que concordou e remeteu o pedido para a Aleac apreciar”, comentou Magalhães, completando que na hora da apreciação houve um “cavalo de pau” político no entendimento do poder e uma série de mobilizações foram feitas na véspera da votação e no dia da apreciação a maioria absoluta votou pela rejeição do nome da conselheira.

Segundo o comunista, a situação põe a “Aleac em uma saia justa”, pois segundo a decisão da magistrada, o Poder Legislativo não pode decidir nada até que o Pleno do TJAC julgue o mérito da ação.

Decisão

A desembargadora Regina Ferrari, do Tribunal de Justiça do Acre, deferiu parcialmente o pedido de liminar do mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) que pleiteava a suspensão dos efeitos do decreto legislativo e também de proibir a indicação de qualquer pessoa estranha para o cargo de Conselheiro por parte do Governador Gladson Cameli e da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

Em sua decisão interlocutória na tarde desta segunda-feira, 21, a magistrada determina que a Assembleia Legislativa do Acre não realize qualquer aprovação de candidato, atual ou futura, para ocupar a 6ª vaga de cargo de Conselheiro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, até a análise meritória Colegiada, que deverá ser analisada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, composto por 12 desembargadores.