Foi publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do Ministério Público Estadual do Acre (MP/AC) desta segunda-feira, 23, a Portaria nº 0007/2018, assinada pela promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Alessandra Garcia Marques, para instauração de procedimento preparatório de inquérito civil e a ação civil pública, a fim de apurar a redução do horário de funcionamento da OCA (Organização em Centros de Atendimento) de Rio Branco.
A medida visa defender os interesses dos consumidores após a redução do horário de atendimento, que entou em vigor desde a última segunda-feira, 16 de abril, de 8h para 06h. A mudança têm gerado reclamações e revolta, além de filas interminaveis nas primeiras horas da manhã.
Na Portaria, Alexandra Marques determinou que sejam juntadas aos autos a representação e todos os documentos que devem instruir o processo. Ela determinou ainda que seja expedida requisição à administração da OCA com a finalidade de obter todos os dados dos atendimentos realizados nos últimos seis meses e ainda que o gestor seja notificado a comparecer ao Ministério Público para prestar declarações sobre a mudança do horário de funcionamento.
Alessandra Marques pede que sejam tomadas todas as medidas necessárias à apuração do fato, realizando-se todas as diligências indispensáveis à instrução do procedimento. A OCA foi criada com a “missão de expandir a política de atendimento ao cidadão às demais instituições do Estado”. Em nota, a SGA alegou que a redução do atendimento não traria prejuízos aos serviços prestados na central, que continuam sendo disponibilizados com qualidade e eficiência”, porém a realidade é outra: filas intermináveis e número de atendimentos limitados devido a carga horária limitada até às 13h30.
