Uma cartilha produzida pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) orienta aos agentes públicos, servidores, administradores e gestores do Estado do Acre sobre as proibições legais impostas em ano de eleições gerais, para que as atividades administrativas apresentem-se regulares e em conformidade com as diretrizes eleitorais.
O enfoque do material publicado é voltado às questões e indagações mais frequentes na Administração Pública. A metodologia adotada foi a colocação das questões sobre a forma de perguntas corriqueiras, destacando sempre o artigo da Lei Eleitoral, inciso e parágrafo, com as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento.
Como bem lembra a instituição de assessoramento jurídico, a Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, objetiva a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, bem como combater as atividades praticadas por agentes públicos tendentes a manipular a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a vontade do eleitor.
