Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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Na próxima sexta-feira (12), procuradores e promotores do Ministério Público Estadual (MPE) dando sequência a semana de mobilização contra a PEC 37 – de iniciativa do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA) – vão até a Assembleia Legislativa do Acre debater sobre o objetivo da emenda que torna como exclusividade das polícias Civil e Federal as atividades investigatórias criminais. No Acre, o advogado criminalista, Sanderson Moura, tem se posicionado a favor da aprovação da emenda constitucional que, segundo ele, não tira poder do Ministério Público, mas vem impor um limite a alguns abusos que estavam acontecendo no Brasil nos últimos dez anos.
“O que é o Ministério Público quer é tomar o lugar da Policia. No Estado democrático de direito, Ministério Público é Ministério Público, juiz é juiz, advogado é advogado, cada um cumprindo sua missão”, acrescenta.
Dando equilíbrio ao debate que invadiu escolas, faculdades e os parlamentos, o advogado observa que na República existe o peso e o contrapeso. Sanderson acredita que o Ministério Público querendo investigar se tornar uma super instituição dominando praticamente todo o ordenamento jurídico e esvaziando a competência da policia.
“Como é que um órgão que é responsável por ser o fiscal da lei, na hora que eles mesmos cometerem abusos quem é que vai fiscaliza-los?”, questiona.
Investigand0 – segundo o criminalista – o MPE deixa de ser uma instituição equidistante para ser policia. Para Sanderson é exatamente esta postura e “atropelos registrados em muitas investigações Brasil a fora” que levou ao atual debate sobre competências.
“Essa PEC vem para esclarecer, a Constituição não dar esse poder para o Ministério Público. Esse órgão vai continuar podendo requisitar diligências, sendo o fiscal da Policia, acompanhar o inquérito e estar presente nos atos investigatórios”, comentou.
O advogado lembrou que há mais de dez anos defende essa tese que na sua visão fortalece o debate democrático. “A não aprovação dessa PEC não é bom, enfraquece a OAB, as Policias, o senado, o congresso e os tribunais”, esclareceu.
Sanderson finalizou conclamando a sociedade a ter conhecimento dessa visão diferente do que vem sendo afirmado.
“Não podemos dar poder só para uma pessoa, para uma única instituição, isso é tiranizar o poder e nós não podemos fazer isso, mas distribuir o poder para que cada instituição possa cumprir a sua missão”, conclui.
O OUTRO LADO:
Em coletiva na abertura da semana de mobilização contra a PEC, a procuradora Patrícia Rêgo considerou que deixar a exclusividade da investigação para as polícias Civil e Federal pode representar um retrocesso e um caminho para a impunidade motivada desse isolamento institucional.
“Enquanto o crime organizado vem se organizando cada vez mais, a PEC vem propor que nos afastemos. A ideia é que as instituições unam os respectivos esforços investigativos para combater a criminalidade”, enfatiza Patrícia Rêgo.
A PEC 37 ainda não tem dada para ser votada no Plenário do Congresso Nacional. No dia 24 de abril representantes dos Ministérios Públicos de todo o Brasil se reúnem em Brasília para um manifesto conjunto na capital federal.
Nesta sexta, a Assembleia Legislativa do Acre divulga uma moção contra a aprovação da emenda constitucional já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.
