O Governo do Acre instituiu nesta sexta-feira, 27, uma Comissão Multidisciplinar Permanente para acompanhar a adesão e a execução do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do Fundo de Equalização Federativa (FEF) e do Programa Juros por Educação.
A medida foi oficializada por meio de portaria conjunta publicada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz), Secretaria de Estado de Planejamento do Acre (Seplan) e Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE).
A comissão terá como atribuição coordenar a implantação, monitorar, avaliar e elaborar a prestação de contas relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar Federal nº 212/2025, que estabelece regras para o refinanciamento das dívidas estaduais com a União. O Acre foi autorizado a aderir ao programa por meio de lei estadual aprovada em dezembro de 2025.
Além do Propag, o grupo também será responsável por acompanhar a execução do Programa Juros por Educação, regulamentado pelo Decreto Federal nº 12.433/2025. A iniciativa federal vincula condições financeiras ao cumprimento de metas voltadas à expansão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM).
Entre as principais competências da comissão estão o monitoramento das condicionalidades fiscais previstas na legislação federal, especialmente a limitação do crescimento das despesas primárias, a supervisão dos planos de aplicação dos recursos destinados à educação técnica, a consolidação de relatórios semestrais e anuais a serem enviados aos ministérios da Fazenda e da Educação, além da avaliação dos impactos financeiros e orçamentários da adesão ao Propag.
A comissão será composta por representantes titulares das três secretarias. Pela Fazenda, integram o grupo Adriano Magalhães da Silva, Itamar Magalhães da Silva e Manoel Lima de Jesus. Pela Seplan, participam Kelly C. Lacerda e Denysclei Oliveira Bandeira. Já pela Educação, compõem a equipe Reginaldo Luis Pereira Prates, Ana Paula Lopes Monteiro e Maria de Nazaré Rodrigues de Lima. A coordenação ficará sob responsabilidade do representante da Sefaz.
As reuniões ocorrerão ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocadas. Para aprovação de deliberações, será exigida a presença de pelo menos um representante de cada secretaria. A participação dos servidores será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração adicional.
