O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar o preenchimento e a atualização do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) no município de Rio Branco.
A medida foi publicada na Portaria n° 012/2025/PEDDH, assinada pelo promotor de Justiça responsável, e tem como base diversas normativas constitucionais, legais e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC.
Dados desatualizados e fila de espera motivaram ação
Segundo a portaria, chegou ao conhecimento da Promotoria que há desatualização nos dados do CadÚnico em Rio Branco, além de uma fila de espera para novos cadastros. O CadÚnico é uma ferramenta essencial no contexto da assistência social, pois reúne informações socioeconômicas das famílias de baixa renda e é utilizado como base para acesso a diversos programas sociais, como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, tarifa social de energia elétrica e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Solicitações à Prefeitura
O MPAC determinou o envio de um ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, solicitando que, no prazo de 15 dias, informe:
• O número de cadastros efetuados em 2024 até o momento;
• Os nomes e locais onde os cadastros estão sendo realizados, com identificação dos servidores responsáveis;
• Se há fila de espera para atendimento;
• Se existem campanhas educativas em andamento sobre o tema.
Na portaria, o MPAC destaca a importância do CadÚnico como instrumento de transparência, controle social e formulação de políticas públicas mais eficazes, além de permitir uma distribuição mais justa dos recursos públicos. A concentração das informações em uma base única, segundo o MP, evita a duplicidade de benefícios e fortalece a integração entre diferentes esferas da gestão social.
O promotor designou o assessor jurídico Jaime Juan Peredo Calderon Junior para secretariar o procedimento e determinou a publicação da portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (DEMPAC).
O documento foi assinado em 23 de junho de 2025, e reforça o compromisso do Ministério Público com a efetivação dos direitos sociais e com a fiscalização das políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.
Moradores de Rio Branco enfrentaram dificuldades para acessar serviços do Cadastro Único (CadÚnico) na manhã desta segunda-feira (23) devido a uma instabilidade no sistema nacional. O problema afeta todas as unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), impossibilitando atendimentos relacionados ao CadÚnico e ao programa Bolsa Família.
O coordenador municipal de Assistência Social, Ivan Ferreira, explicou que a falha é de responsabilidade do governo federal, que administra o sistema. “Esse problema de instabilidade não é só aqui no Cras Cidade Nova, como em toda a cidade de Rio Branco. Nós estamos com essa instabilidade. Lembrando que esse sistema do CadÚnico e do Bolsa Família é do governo federal, então a situação dessa instabilidade não depende do município de Rio Branco”, afirmou.
