Quem cometeu infrações de trânsito, com registro a partir do dia 1° de outubro deste ano, podem obter 40% de desconto no pagamento. Para isso, basta se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) por meio do aplicativo ou do site do SNE. É possível fazer download do aplicativo gratuitamente por meio da Play Store para Android e App Store para sistemas iOS.
Os interessados devem criar uma conta informando CPF, e-mail, senha, número da CNH e código de segurança. Além disso, é necessário incluir os dados do veículo, indicando placa e código Renavam.
Para ter acesso ao desconto o cidadão deve pagar a multa antes do prazo de vencimento e não entrar com recurso, reconhecendo que cometeu a infração. Apresentando recurso, o abatimento cai de 40% para 20% até o dia do vencimento. Após a data limite, é cobrado o valor integral.
Sobre o SNE – A criação do sistema está definida na Resolução 622 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o abatimento é previsto na previsto na Lei 13.281 que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Até maio de 2017 o número de downloads do aplicativo totalizou 595.459 mil. O sistema foi desenvolvido pela empresa de tecnologia do governo federal, Serpro, para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que fiscalizam as rodovias federais, já aderiram ao sistema
