O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na noite deste domingo (11) pedido do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para suspender a votação na Câmara que pode levar à cassação do mandato dele. A votação está marcada para esta segunda (12).
Fachin negou a liminar e pediu informações à Câmara sobre os procedimentos adotados no processo de cassação. Cunha argumentou que não deveria ser apresentado em plenário o parecer aprovado no Conselho de Ética, mas sim um projeto de resolução, que permitiria emenda e destaques e uma punição mais branda.
A defesa do deputado também argumentou que não foi notificado pessoalmente da votação da cassação e que, pelo Código de Processo Civil, ele teria que ser notificado pessoalmente com cinco dias úteis de antecedência.
Cunha responde por quebra de decoro parlamentar sob a acusação de que mentiu na CPI da Petrobras sobre existência de contas na Suíça em seu nome. Além do processo na Casa, ele é alvo de ação penal no STF e a Procuradoria-Geral da República afirma que ele usou contas no exterior para lavar dinheiro desviado da Petrobras.
Foi o sexto pedido feito por Eduardo Cunha desde o início do processo contra ele na Câmara, o quinto negado pelo Supremo. Ele conseguiu autorização apenas para comparecer à Câmara para se defender pessoalmente na Comissão de Constituição e Justiça.
Plenário
Em junho, o vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA) decidiu que a cassação de Cunha seria decidida no plenário na forma de um parecer. A defesa contesta essa decisão, citando normas internas da Casa que obrigam a votação na forma de projeto de resolução.
Argumenta que, na forma de parecer, os deputados estariam limitados a uma decisão “binária”, pela aprovação ou rejeição da cassação, sem poder “agravar ou abrandar” a punição.
Processo de cassação
Eduardo Cunha responde por quebra de decoro parlamentar sob a acusação de que mentiu na CPI da Petrobras sobre a existência de contas na Suíça em seu nome. Além do processo que tramita na Câmara, ele é alvo de ação penal no STF. A Procuradoria Geral da República afirma que ele usou contas no exterior para lavar dinheiro desviado da Petrobras.
O processo que investigou Cunha no Conselho de Ética da Câmara foi instaurado em novembro do ano passado a partir de uma representação do PSOL e da Rede. Em razão de sucessivas manobras levadas a cabo por um grupo fiel de aliados, Cunha conseguiu estender o andamento do processo.
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em uma decisão inédita, afastá-lo da presidência da Câmara e também suspender o seu mandato parlamentar por entender que ele estaria usando o cargo para interferir nas investigações contra ele. Cada vez mais isolado politicamente, Cunha acabou renunciando ao cargo de presidente em julho.
Decisões anteriores do STF
Desde o fim do ano passado, Cunha já apresentou seis ações para questionar o processo contra ele na câmara.
Veja quais são:
– Em dezembro de 2015, o ministro Luís Roberto Barroso rejeitou um pedido de Eduardo Cunha sobre mudança de relator no Conselho de Ética por entender que era questão interna. Cunha alegou que ele poderia pedir mudança de relator ao próprio vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão, mas que, diante do contexto atual, no qual ele é alvo de questionamentos, o ideal era recorrer ao Judiciário. Cunha acabou fazendo o pedido ao vice-presidente.
– Em fevereiro, Barroso negou pedido para suspender processo no Conselho de Ética. Depois disso, em maio, ele foi afastado do cargo por decisão do STF.
– Cunha entrou com dois habeas corpus para tentar garantir ida ao Congresso para se defender no processo de Cassação. Em uma das ações, Barroso rejeitou pedido do parlamentar que queria comparecer à Câmara e considerou que ele não poderia abordar colegas.
– Depois, no segundo HC, Teori Zavascki liberou Cunha para ir ao Congresso se defender, desde que comunicasse previamente ao STF.
– Em agosto, Cunha voltou a recorrer ao STF. Barroso negou a liminar e, nesta semana, o plenáiro do STF, por 10 a 1, rejeitou suspender o processo no Conselho de Ética.
