O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 1.491/2014, que susta os efeitos do Decreto Lei 8.243/2014, já está no Senado, onde pode tramitar em regime de urgência. Aprovado na Câmara, o texto tem a finalidade de derrubar o decreto que criou a Política Nacional de Participação Social (PNPS), regulamentando a atuação de conselhos, conferências e consultas populares.
Senadores contrários ao decreto editado pela presidente da República, Dilma Rousseff, em vigor desde maio, anunciaram que vão apresentar requerimento de urgência para a votação do texto que o anula. E o presidente da Senado, Renan Calheiros, declarou na semana passada que o decreto de Dilma deve mesmo ser derrubado.
– Já havia um quadro de insatisfação com relação a essa matéria. O decreto ser derrubado na Câmara não surpreendeu, da mesma forma que não surpreenderá se for, e será, derrubado no Senado — afirmou Renan.
‘Bolivariano’
O Decreto 8.243 recebeu críticas logo que foi editado. Parlamentares alegam que a criação da PNPS deveria ter sido feita por lei. Para Ana Amélia (PR-RS), o Executivo menosprezou o papel do Congresso. Já Aécio Neves (PSDB-MG) classifica o texto como “bolivariano”.
– Vamos dar àquele decreto bolivariano no Senado o mesmo destino que ele teve na Câmara. É um decreto jogado sobre o Congresso Nacional sem qualquer discussão. Não fica claro qual é o seu limite em relação às atribuições do Congresso – disse Aécio em entrevista recente.
O texto enumera as instâncias e mecanismos de participação social, como os conselhos e comissões de políticas públicas, as conferências nacionais e as audiências públicas, por exemplo. O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), argumenta que a PNPS é apenas a organização de algo que já existia.
– A única mudança que há é que passamos a ter uma sistematização desses instrumentos de participação social. Nós vamos ter um regramento mínimo, mas todos eles já existem e já são utilizados hoje pela administração pública para abrir espaço de diálogo, de debate com a sociedade – afirmou.
Constituição
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), defensor do decreto presidencial, diz não ver no texto nenhuma ameaça. Em pronunciamento recente, Requião lembrou que muitos conselhos já existem, como é o caso do Conselho de Comunicação do Congresso. Ele observa que a participação social atende ao que prevê a Constituição.
– A Câmara [ao derrubar o decreto] não fez mais que confirmar uma verdade: é permitido que se façam todos os elogios à Constituição cidadã, desde que o seu conteúdo verdadeiramente cidadão, democrático e popular não seja regulamentado – criticou.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que apresentou um dos projetos com objetivo de sustar o decreto (PDS 117/2014), teme que o instrumento legal, em vez de fortalecer a participação popular, burocratize a tomada de decisões e favoreça a partidarização dos processos. Relator do texto de Alvaro Dias, o senador Pedro Taques (PDT-MT) considera as inovações introduzidas pelo governo de “temerárias”.
“É contrário aos preceitos constitucionais permitir que os programas e políticas públicas do Poder Executivo sejam implementados com base na participação de ‘representantes dos cidadãos’ que não possuem legitimidade constitucional para tal mister”, sustentou Taques no parecer.
Forma
Outras críticas à Política Nacional de Participação Social não têm relação com o conteúdo, mas com a forma de apresentação, que foi por decreto. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é um dos críticos da maneira como a política foi apresentada.
– Não me manifesto ainda com relação ao mérito dessa questão. Eu me manifesto com relação à forma. A forma é um tanto autoritária, antidemocrática – avaliou.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) discorda. Para ela, que atuou como ministra chefe da Casa Civil do governo Dilma, não precisaria haver tanta discussão sobre a PNPS.
– É um absurdo a discussão que se travou em razão do decreto da presidenta, um decreto que tão somente visa à organização da administração pública federal – argumentou.
Para evitar a derrubada do texto, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou, sob a forma de projeto de lei (PLS 309/2014), a Política Nacional de Participação Social, PNPS. Assim como outros senadores, Randolfe diz não ver motivo para contestar o texto que apenas regulamenta o que a Constituição já diz.
