Foi publicado na edição desta segunda-feira, 11, do Diário Oficial do Estado, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre autorizando o governo do Acre a firmar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a abrir créditos adicionais, para o Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento no Acre.
De acordo com publicação, o BNDES repassará ao Estado cerca de R$ 16,8 milhões, no âmbito do Fundo Amazônia, com o objetivo de apoiar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado, nos termos das condições aprovadas por Decisão da Diretoria.
Ainda de acordo com a lei, Fica Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto do Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável nos limites mencionados nesta Lei, destinados a atender despesas decorrentes, sem a prévia autorização da Aleac.
