O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu hoje (9) em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) que os royalties de petróleo devem ser distribuídos de modo igualitário. No parecer, Janot considerou improcedente a ação movida pelo governo do Espírito Santo, na qual pede que os ganhos com o petróleo sejam distribuídos apenas entre os Estados e municípios produtores do recurso.
“É mais uma grande vitória para os demais Estados brasileiros, que lutam pela distribuição igualitária dos recursos”, comemorou o primeiro-secretário da Câmara, deputado Marcio Bittar (PSDB-AC). No ano passado, Bittar integrou a Comissão Especial da Câmara que distribuiu a destruição dos royalties do petróleo.
No entendimento de Janot, porém, a ação do governo capixaba fere uma premissa básica da Constituição que visa promover uma sociedade mais igualitária. Para ele, a medida significaria ainda mais concentração econômica. O procurador destaca no seu parecer que a atual legislação já prevê que 75% dos royalties sejam destinados aos Estados e municípios onde ocorre a exploração desses recursos naturais.
Mais recursos para o Acre
A nova lei dos royalties mudou a divisão dos royalties do petróleo. E com sua entrada em vigor propiciará um aumento 2.431% nos valores dos repasses deste ano aos cofres do governo do Acre. O valor saltará dos atuais R$ 7,356 milhões para R$ 178, 8 milhões, um acréscimo de R$ 172,4 milhões.
No caso dos municípios, o aumento será de 515,88%. Juntos, os 22 municípios acreanos vão receber R$ 26, 255 milhões. Atualmente, o valor do repasse é de R$ 4,263 milhões. Rio Branco, a capital do Acre, será beneficiada com um aumento de 516% nos valores. Os repasses passarão de R$ 2,307 milhões para R$ 14, 213 milhões, um salto de R$ 11,905 milhões. As projeções foram feitas pela Confederação Nacional dos Municípios (CMN), de Brasília.
“Isso representa mais dignidade, saúde, educação, e melhores condições de vida para os acreanos”, avaliou Marcio Bittar, logo após o plenário do Congresso derrubar os vetos presidenciais. Nesses dois últimos anos, Bittar dedicou boa parte de sua atuação parlamentar em Brasília para mudar as regras de distribuição dos royalties. “E, finalmente, conseguimos”.
Pelo novo modelo haverá uma divisão mais igualitária dos recursos dos royalties, beneficiando Estados e municípios que não produzem petróleo.
