Valor venal para retirada de títulos definitivos também será extinto. Reforma chega à Câmara, mas amplo debate será feito com empresários e empreendedores de Rio Branco.
Jairo Carioca – da redação de ac24horas
Três projetos de leis enviados pelo executivo municipal antecipam o debate sobre reforma tributária na Câmara de Vereadores de Rio Branco. O que altera o artigo 111 do Código Tributário e o que disciplina a compensação de créditos tributários e não tributários como forma de extinção de dívidas junto ao município foram destacados pelo líder do prefeito, vereador Gabriel Forneck.
“A ideia é isentar da taxa de iluminação pública as famílias que estão inseridas no CADúnico faixa da população que vem recebendo uma atenção especial do prefeito” disse Forneck.
Além dos consumidores dessa faixa que são aqueles que possuem consumo mensal de até 50kwh, as empresas públicas, os órgãos de administração direta municipal, autarquias e fundações, ficaram isentas.
A outra novidade é lei da compensação. De acordo com o projeto de lei essa compensação acontecerá de créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública do Município.
INCENTIVO IMOBILIÁRIO
Outra proposta que entrará na pauta de discussão do legislativo mirim é o fim do pagamento do valor venal [estimativa que o Poder Público realiza sobre o preço de determinados bens] para aquisição do título definitivo.
O líder do prefeito reconheceu que a medida vai diminuir arrecadação aos cofres públicos, mas garantiu que a visão do prefeito é social. “O prefeito quer incentivar o mercado imobiliário, com o titulo definitivo o cidadão pode fazer financiamentos, ampliar e reformar sua casa, além disso, esse documento valoriza o imóvel”, disse.
A Mesa Diretora estuda uma data para reunir empresários e debater outros pontos da reforma tributária. A garantia é de votação ainda nesse semestre.
