A Promotoria de Acrelândia denunciou o Estado do Acre e a Prefeitura de Acrelândia devido às condições do transporte escolar. A ação civil pública, com pedido de liminar, prevê pagamento de multa diária, entre outras punições, para os gestores que não fizerem as adequações.
Frequentes denúncias de pais de alunos fizeram com que o MPE realizasse vistorias nos veículos. Além do precário estado de conservação dos ônibus, que configura risco à integridade física de crianças e adolescentes, o promotor Teotônio Soares afirma que os ramais são inacessíveis, por isso, muitos estudantes que não conseguem chegar à escola, comprometendo dessa forma, o rendimento.
Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), inquéritos instaurados em 2011 confirmaram as condições precárias a que os estudantes são submetidos nos ônibus escolares que realizam o trajeto da zona rural à escola.
O MPE também constatou que o transporte dos alunos é feito em caminhões. O Código de Transito Brasileiro (CTB) prevê a autorização para transporte de passageiros em veículos de carga por um período de, no máximo, 1 (um) ano. “Um total desrespeito!”, considera o promotor.
O MPE pediu adoção de medidas para garantir a manutenção dos ramais e das pontes e bueiros, adequação dos ônibus dentro dos padrões exigidos pela legislação, substituição dos veículos de cargas por ônibus escolares adequados, entre outras. Em caso se descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$5 mil.
Da redação ac24horas,
com informações do MPE
