Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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O prefeito do município de Xapuri, no Alto Acre, publicou através de decreto no Diário Oficial desta sexta-feira (3), o Serviço de Assistência Judiciária Gratuíta, que tem como fundamento, a dignidade da pessoa humana e a democratização do acesso à Justiça.
O Atendimento do serviço instituído atuará nas áreas: ação de alimentos, oferta de alimentos, revisional de alimentos, execução de alimentos, exoneração de alimentos, regulamentação de visitas, separação consensual, medidas cautelares de separação de corpos de alimentos provisionais, reconhecimentos e dissolução da sociedade de fato, divórcio direto consensual litigiosa, investigação de paternidade, negatória de paternidade, negatória de maternidade e ações previdenciárias.
O atendimento gratuito não serve para demandas que envolvam ou possa envolver, no polo passivo, a Administração Pública direta ou indireta do Município de Xapuri, do Estado do Acre ou da União Federal. Também não será prestado o serviço em ações trabalhistas e criminais.
