O prefeito que está saindo do mandato é obrigado a entregar todos os documentos, contas e bens para o novo prefeito? O que fazer se for detectada alguma irregularidade? O que deve ser feito no primeiro dia de mandato? Existem leis e resoluções que devem ser obedecidas nos primeiros meses do ano? Essas serão algumas das dúvidas que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverá tirar entre os dias 10 e 11 em um encontro com todos os prefeitos e vereadores eleitos.
O objetivo é realizar um seminário para explicar que existem leis que devem ser respeitadas logo nas primeiras horas após a posse e a forma de garantir a documentação da situação atual dos municípios para evitar punições.
Para explicar os direitos e as obrigações administrativas, o conselheiro Antônio Jorge Malheiro, a auditora Maria de Jesus, técnicos do TCE, o prefeito Raimundo Angelim e o vereador Roger Oliveira realizarão uma série de palestras. A meta é mostrar a experiência de um gestor, o funcionamento interno de uma prefeitura e de uma câmara, além de apresentar os programas que serão utilizados para o fornecimento dos dados ao Tribunal, garantindo a transparência do dinheiro público.
De acordo com o presidente do TCE-AC, Ronald Polanco, o objetivo do evento é mostrar a importância da gestão, além de mostrar como fazer bom uso dos recursos disponíveis no âmbito municipal e as precauções que se deve tomar no exercício da política pública.
Na programação do primeiro dia, Angelim, Roger Oliveira e o conselheiro Antônio Jorge Malheiro estarão entre os palestrantes abordando o papel da contabilidade e a importância das tecnologias da informação e comunicação na gestão pública municipal.
Na manhã do dia 11, será apresentado aos gestores, empresas de tecnologia e contadores o Plano de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (PCASP), que será adotado pelo TCE, além da apresentação dos sistemas Sagres, Licon e Geoobras.
