O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação de Rio Branco, instaurou Procedimento Administrativo para apurar a precariedade e possíveis irregularidades no fornecimento de transporte escolar a uma aluna com deficiência da rede municipal de ensino. A portaria foi assinada digitalmente pelo promotor no dia 5 de fevereiro e publicada no Diário Eletrônico do MPAC nesta sexta-feira (6).
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 0002/2026/PJEDE, publicada no Diário Eletrônico do MPAC desta sexta-feira (6). O caso envolve uma estudante matriculada na Escola Municipal Professora Mauricila Sant’Ana, que, segundo a denúncia, não estaria recebendo transporte escolar adequado às suas necessidades, especialmente no que diz respeito à acessibilidade.
De acordo com o promotor de Justiça Ricardo Coelho de Carvalho, responsável pela portaria, o fornecimento de transporte escolar acessível — equipado com rampa ou plataforma elevatória para cadeirantes — é obrigação do Poder Público, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Na portaria, o MPAC destaca que o direito à educação de qualidade inclui a garantia de transporte escolar como um de seus atributos essenciais, sobretudo quando se trata de alunos em situação de vulnerabilidade ou com deficiência.
Como uma das primeiras providências, o Ministério Público determinou o envio de ofício à Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco, requisitando informações atualizadas sobre as medidas que serão adotadas para solucionar o problema relatado.
O procedimento terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado, e será acompanhado por servidores da própria Promotoria de Justiça. Após o cumprimento das diligências iniciais, o caso será analisado para definição de novas medidas, que podem incluir providências judiciais ou extrajudiciais.
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