A Prefeitura de Assis Brasil publicou nesta quinta-feira, 11, a Lei nº 797/2025, que altera a legislação municipal para conceder adicional de risco de vida aos conselheiros tutelares do município. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito Jerry Correia (Progressistas).
De acordo com a nova redação, os conselheiros tutelares passarão a receber um adicional de 30% calculado sobre o vencimento base, como forma de reconhecimento aos riscos inerentes ao exercício da função. O benefício será pago a partir do dia 5 de setembro de 2025.
As despesas decorrentes da lei serão custeadas por dotações orçamentárias específicas da prefeitura. A medida, segundo a gestão municipal, busca valorizar o trabalho dos conselheiros tutelares, que atuam na proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade.
