A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta sexta-feira, 30, o Decreto nº 2.025/2025, que estabelece novas diretrizes para transferências de recursos por meio de convênios firmados com órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos.
O texto revoga o decreto anterior de 2011 e alinha a gestão municipal à legislação federal, especialmente à Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
O novo regulamento disciplina a celebração de convênios e termos de cooperação envolvendo recursos do orçamento fiscal e da seguridade social do município. Os instrumentos serão utilizados para viabilizar projetos, atividades e eventos de interesse público e recíproco, reforçando o princípio da mútua cooperação entre os partícipes.
O novo decreto representa uma atualização importante na governança pública municipal, garantindo mais transparência, controle e eficiência na gestão de recursos públicos.
