Os deputados da Assembleia Legislativa resolveram adiar a votação em regime de urgência, nesta quarta-feira, 14, para aprovação dos projetos de leis de autoria do Palácio Rio Branco, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça no plenário da casa por unanimidade. As propostas foram até aprovadas nas comissões, mas a Mesa Diretora decidiu adiar a votação no plenário para a semana que vem.
A primeira proposta que seria tratada seria a do Tribunal de Justiça do Acre, que reajusta os salários em 4,83% dos servidores efetivos do judiciário. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre. O impacto no orçamento do judiciário será de quase R$ 9 milhões.
O benefício não influencia em ganhos para magistrados do Acre, cujo seus vencimentos dependem de reajuste nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Se aprovado, o reajuste será retroativo a contar de 1 de abril de 2025, se somando a projeto de lei 4,62% aprovado pelos deputados em abril deste ano. Somando, as duas propostas, os reajustes chegam a 9,45%.
Outra proposta que será analisada no plenário é a concessão de reajuste remuneratório de 10% aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre. O TCE enfatiza que a proposição foi elaborada com observância rigorosa dos limites previstos na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como em consonância com as diretrizes orçamentárias e a disponibilidade financeira da instituição, não implicando risco ao equilíbrio fiscal do Tribunal.
Já a proposta do Poder Executivo, que cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e revoga a lei de 2008 do Programa Estadual de Incentivo à Produção Florestal e Agroflorestal Familiar, também será votada na próxima semana.
A proposta em questão visa instituir o Programa com o objetivo de promover a segurança alimentar, a inclusão social e o fortalecimento da economia rural no Estado. “Dessa forma, a criação deste programa se justifica pela necessidade urgente de garantir o acesso da população mais vulnerável a alimentos saudáveis e diversificados, mediante a implementação de um sistema de compras públicas voltado à agricultura familiar, que valoriza a produção local e fomenta a sustentabilidade econômica e ambiental”, argumentou o governador em mensagem governamental enviada a Aleac.
Além de assegurar o fornecimento de alimentos saudáveis, o programa gerará impacto direto na economia local, ao incentivar a produção familiar e sustentável com a compra de alimentos produzidos localmente.
Segundo o PL, os beneficiários do Programa serão o fornecedor, que é o agricultor familiar ou o empreendedor rural familiar, e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho 2006, filiados a cooperativa registrada no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF Jurídica, com sede no Estado. Outro beneficiário será o recebedor direto que são famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, atendidos ou acompanhados pela rede socioassistencial. E o último beneficiário será o recebedor indireto, que são famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, atendidos por entidades públicas e privadas diretamente ligadas à política de segurança alimentar e nutricional.
As aquisições de alimentos de produção própria serão realizadas mediante dispensa de licitação, resultantes de chamada pública para seleção e classificação das organizações fornecedoras interessadas.
