A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) estabeleceu um prazo de 30 dias para que empresas de transporte privado individual por aplicativo, incluindo carros e motos, se adequem às novas normas municipais. A medida foi oficializada pela Portaria RBTrans nº 0164/2025, publicada nesta terça-feira, 25, com o objetivo de garantir a regularidade, segurança e eficiência na prestação dos serviços.
De acordo com o texto, as Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT’s) deverão realizar o cadastro junto à RBTrans, apresentar relatórios periódicos das viagens e implementar requisitos de segurança para os veículos conforme a legislação vigente. No caso do serviço de moto app, serão aplicados os mesmos padrões exigidos aos mototaxistas.
O processo de credenciamento exige que as empresas preencham um formulário no portal do cidadão da Prefeitura de Rio Branco, anexando documentação que inclua o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), certidões negativas de débitos e regularidade fiscal, entre outros documentos. O credenciamento terá validade de 12 meses, podendo ser renovado por igual período.
A RBTrans também enfatizou que as empresas devem assegurar o amplo acesso ao serviço, proibindo qualquer discriminação sem justa causa. Além disso, deverão disponibilizar relatórios de viagens, rotas e distâncias para subsidiar o planejamento da mobilidade urbana e permitir a fiscalização.
A regulamentação tem como base a Lei Municipal nº 2.294/2018 e a Lei Federal nº 12.587/2012, que estabelecem diretrizes para a mobilidade urbana no país. A decisão também leva em consideração jurisprudências de tribunais estaduais e o Tema 967 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a restrição de atividades para motoristas de aplicativo.
Caso não cumpram as exigências no prazo estabelecido, as plataformas estarão sujeitas a sanções, incluindo o descredenciamento.
