O prefeito Rodrigo Damasceno (Progressistas) sancionou nesta sexta-feira, 31, a Lei nº 1112, que estabelece a nova estrutura organizacional do município e reajusta os salários de cargos comissionados e funções gratificadas. A medida corrige oito anos de defasagem na estrutura da Prefeitura que não atualizava os salários de cargos em comissão.
A nova estrutura prevê a atuação do prefeito, do vice-prefeito e de 16 secretarias municipais, abrangendo áreas como Saúde, Educação, Obras, Promoção Social e Meio Ambiente. Além da criação das Secretarias de Comunicação, de Esportes e da Controladoria-Geral do Município, que terá papel essencial na fiscalização dos atos administrativos, assegurando o cumprimento da legislação e a correta aplicação dos recursos públicos.
O Anexo I da lei define os novos vencimentos para cargos comissionados, que variam de R$ 1.600,00 para chefe de setor (CEC-1) a R$ 14.000,00 para o procurador-geral do município (CEC-10). Destaque para os valores atribuídos a funções estratégicas, como os assessores técnicos em engenharia e execução orçamentária (R$ 8.000,00), o controlador-geral (R$ 9.000,00) e os procuradores jurídicos (R$ 10.000,00).
Além dos cargos comissionados, a legislação também reajusta os valores das funções gratificadas, que variam de R$ 150,00 (GFC-01) a R$ 2.500,00 (GFC-13). São 230 funções criadas. O impacto orçamentário dessas mudanças ainda não foi detalhado pela administração municipal.
