O vereador João Marcos Luz (PL), líder do prefeito na Câmara Municipal de Rio Branco, apresentou nesta quinta-feira, 19, um anteprojeto de lei que propõe a regularização de edificações antigas que estão irregulares na cidade. O projeto visa conceder regularização a imóveis construídos até 31 de dezembro de 2020, que não possuem alvarás de funcionamento, conforme as regras atuais do Plano Diretor.
João Marcos destacou que a proposta permitirá a regularização de edificações localizadas em um mesmo lote, independentemente de eventuais infrações relacionadas ao uso do solo. “Rio Branco não foi uma cidade planejada, o que gerou diversos problemas estruturais. Muitas edificações antigas, em condições de uso, não conseguem obter alvarás devido às regras atuais, o que acaba inviabilizando o comércio e prejudicando a iniciativa privada”, disse o vereador.
O projeto de anistia é inspirado em uma legislação similar aprovada na cidade de São Paulo e beneficiará principalmente áreas centrais, como o Bosque e a Estação Experimental. A expectativa é que mais de mil empreendimentos sejam regularizados, o que, segundo João Marcos, impulsionará a economia e beneficiará milhares de empreendedores.
A proposta também prevê que edificações irregulares poderão passar por adequações para garantir conformidade com normas de segurança, higiene e acessibilidade. O processo será regulamentado pela administração pública por meio de uma Notificação de Exigências Complementares (NEC), que indicará as adequações necessárias para a regularização.
