Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco realizaram na tarde desta segunda-feira, 27, uma sessão extraordinária e aprovaram o projeto de lei complementar que altera o Plano Diretor de Rio Branco – Lei Municipal nº 2.222, de 26 de dezembro de 2016. O projeto foi aprovado por unanimidade.
De acordo com o projeto de interesse do Poder Executivo, o plano diretor deve alterar o artigo 179 que trata das Áreas de Especial interesse de Habitação – que pretende a realocação de famílias situadas em áreas de risco, suprir o déficit habitacional bem como promover
empreendimentos residenciais adensados em regiões que apresenta infraestrutura urbana suficiente para atender ao crescimento habitacional, com baixa necessidade de investimento público em novos equipamentos e infraestruturas públicas. “Para enquadramento como AEIH, o empreendimento deverá cumprir com um dos três objetivos elencados no caput deste artigo”, diz a matéria.
Além disso, o PLC destaca que a destinação de áreas verdes públicas e de áreas institucionais não poderá ser inferior a 10% e 5% da área total da gleba.
Na justificativa do projeto, a gestão municipal revelou que com base na situação circunstancial ora experimentada por todo o país a partir da retomada do programa federal Minha Casa Minha Vida, onde possibilita ao ente público e as empresas privadas, a instalação de empreendimentos residenciais de diversos padrões, fomentando de forma pungente o mercado nacional de habilitação — sendo, de igual modo, compreendida pelos segmentos empresariais locais como singular a propulsão de ânimo novo a construção civil essencial ao desenvolvimento econômico de nosso Estado, urge ao Município a adoção de medidas necessárias e urgentes a viabilização de projetos públicos e privados que, para tanto, carecem de ajustes na legislação urbanística.
“Com efeito, o Programa Minha Casa Vida tenciona suprir o déficit habitacional das cidades, atendendo de forma objetiva as demandas sociais pela provisão de domínio próprio e digno, capaz de retirar numerosas famílias da atual condição em que se verificam alocadas”.
Durante a manhã, os vereadores realizaram uma audiência pública para debater o assunto, na ocasião, o relator do PL, vereador Samir Bestene (PP) destacou a importância da discussão e alteração do Plano Diretor – que visa aumentar o perímetro urbano da cidade.
“Aprovamos um projeto que vai trazer grandes benefícios para alguns setores da nossa cidade, justamente para que a gente possa fazer com que algumas áreas da nossa cidade se tornem perímetro urbano aqui do município de Rio Branco, justamente porque nós temos investimentos para essas áreas, emendas parlamentares que estão sendo discutidas e o principal, requisitos para que as emendas possam vir para a nossa cidade”, explicou o parlamentar.
O primeiro-secretário da Câmara Municipal, vereador Fábio Araújo (PDT) criticou a revisão do plano diretor proposto pela prefeitura de Rio Branco. Segundo ele, a matéria já deveria ter entrado na Casa Legislativa há cerca de dois anos. “Já devíamos ter votado essa revisão no plano diretor. Estamos votando na sessão extraordinária por conta que o Estado pode perder recursos caso não haja a revisão”.
