O Governo do Acre encerrou 2021 com R$557.543.394,88 em caixa, “a título de recursos próprios do Tesouro”, segundo a nota explicativa emitida pela Secretaria da Fazenda sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 6º Bimestre de 2021.
Outro valor, bem maior, consta do RREO apresentado a título de Disponibilidade de Caixa Bruta. São R$1.359.901.767,66 que segundo a NE da Sefaz “não corresponde ao valor que o Estado (Poder Executivo) efetivamente detém, pois trata-se de mera evidenciação contábil dos recursos que foram incluídos no Sistema Safira, de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, tanto dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), quanto dos demais órgãos dotados de autonomia, como o Ministério Público, Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado”.
A NE alerta que há ainda outras obrigações de repasses e vinculações que são retiradas dos recursos próprios restantes. São eles: recursos Liberados aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Fundo Especial do Petróleo (FEP), Cauções e Salário Educação.
“Neste caso, observa-se que o valor apresentado na Disponibilidade de Caixa Bruta inclui recursos de destinação obrigatória, ou seja, recursos sobre os quais o Estado não detém livre arbítrio sobre sua destinação”, justifica a NE.
A nota destaca que o Estado possui diversos compromissos a serem quitados, como as parcelas destinadas à amortização e os juros da Dívida Consolidada Estadual; os restos a pagar processados no valor de R$ 43.494.272,90 13º Salário; Cobertura do Déficit Previdenciário; Contrapartidas de Convênios e precatórios
