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Justiça decreta indisponibilidade de bens de André Hassem para cobrir rombo de R$ 7 milhões

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A juíza Joelma Ribeiro Nogueira, da comarca de Epitaciolândia, determinou a indisponibilidade de bens do presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e ex-prefeito de Epitaciolândia, André Hassem, numa uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre tratando uma suposta prática de improbidade administrativa.

A decisão, proferida no mês de abril e que ainda tem validade, é baseada num acórdão publicado pelo Tribunal de Contas dando conta que o ex-prefeito de Epitaciolândia deixou de modo voluntário e consciente de prestar contas dos recursos públicos pertencentes ao município superior a R$ 7 milhões, relativo a 27,91% da receita arrecadada, fato ocorrido no exercício financeiro do ano de 2015.

Segundo denúncia do MP do Acre, houve sonegação deliberada de documentos e informações e, por consequência, a não comprovação da finalidade pública dos recursos municipais. Conforme constatado no referido acórdão, inclusive transitado em julgado em julho de 2017, destacou que a conduta de Hassem guarda perfeita tipicidade na lei de improbidade administrativa e que resta evidente e intensa culpabilidade do ex-gestor da cidade.

Mandado de Intimação 800008-30

Em sua decisão, a magistrada Joelma decretou a indisponibilidade de bens imóveis e semoventes no valor de R$ 9,3 milhões como forma de assegurar o ressarcimento integral do dano sofrido pelo erário e à sociedade e enfatizando que a decisão não se tratava de julgamento antecipado. Ela determinou a indisponibilidade de bens online de ativos financeiros via sistema bacenjud, indisponibilidade de veículos automotores de propriedade do ex-prefeito no Renajud.

A decisão enfatizou ainda oficiar ainda o Idaf informando a indisponibilidade de bens, proibindo a emissão e autorização de animais em seu nome e ainda incluir o nome do réu em todo os cartórios do Brasil, em especialmente nas cidades de Brasiléia, Epitaciolândia, Senador Guiomard, Cruzeiro do Sul e Rio Branco bem como pelo Sistema da Central Nacional de Indisponibilidade do Conselho Nacional da Justiça, além de oficiar a Junta Comercial do Estado do Acre para que seja anotada a indisponibilidade da cessão de quotas de participação societárias de Hassem.

Procurado pelo ac24horas para se posicionar sobre a decisão, André Hassem enfatizou que pedirá a extinção do processo e afirmou que não havia sido citado sobre o processo. O ex-prefeito ainda destacou que entregou a prestação de contas ao Tribunal de Contas e inclusive mandou uma cópia do que foi entregue ao tribunal.

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“Na verdade existe um equívoco. Eu entreguei tudo e desconheço essa decisão.Tudo está ok desde de 2015, muito antes do transitado em julgado alegado pela corte”, explicou Hassem, afirmando que um erro desse tipo das autoridades depõem injustamente contra a sua imagem e que após os esclarecimentos pedirá reparação na justiça. “Eu tenho tudo documentado. Estou tranquilo e vou provar que tudo isso é um equívoco”, frisou.

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Empresa de Manaus ganha licitação de R$ 1 milhão para servir marmita nas UPAs da Capital

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A empresa Karla Gabrielle R. Marques – Eireli, sediada na Rua Visconde de Sepetiba, no bairro Flores, em Manaus (AM), venceu o pregão eletrônico realizado pelo governo do Acre para a escolha do fornecedor de almoço para pacientes e servidores das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Rio Branco.

Um empresário acreano que prefere não ser identificado procurou a reportagem do ac24horas para reclamar do pregão e das possíveis condições da empresa sediada em Manaus em prestar o serviço para as unidades de saúde na capital acreana.

“A gente tem visto essa invasão de empresas do Amazonas em tudo que é licitação do Acre. Essa empresa já tem algum tempo que tenta entrar no ramo de alimentação e agora conseguiu nesse pregão vencer para entregar o almoço das UPAs. No atestado de capacidade técnica apresentado, todas as empresas que declaram sua capacidade são de Manaus e essa empresa não informou nem onde vai funcionar sua cozinha na capital acreana”, afirma.

A empresa venceu o pregão eletrônico ao oferecer a unidade de marmita ao preço de R$ 7,99. De acordo com o edital, a quantidade de refeições pode chegar a mais de 140 mil almoços, o que faz com que o valor total possa chegar a R$ 1.132.438,68.

A reportagem do ac24horas entrou em contato com a Secretaria Adjunta de Licitação. Por meio de uma nota, o secretário adjunto, Epitácio de Alencar e Silva Neto, explicou que, no âmbito da qualificação técnica não é exigido que as empresas comprovem qual o endereço das cozinhas, onde serão preparadas as refeições.

Sobre o atestado de capacidade técnica, afirmou que  toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, pode emitir o documento, desde que o licitante tenha prestado serviço anteriormente e isso possa ser comprovado. Epitácio salientou que que o pregoeiro atuou com isenção e autonomia e que, a empresa vencedora do Pregão em questão atendeu a todos os pré-requisitos necessários, comprovando ter as condições exigidas em edital para atender às necessidades do órgão solicitante.

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Governo alega não ter segurança jurídica para repassar recursos aos clubes de futebol do Acre

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No último dia 23 de julho, o governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado o convênio, no valor de R$ 1 milhão, destinados ao apoio ao futebol acreano. O recurso, de acordo com o governo, deve ser dividido entre clubes, árbitros e a imprensa esportiva, de acordo com critérios já estabelecidos.

Ocorre que passados quase dois meses, nada da grana pintar nos cofres dos clubes. O Campeonato Acreano já inicia o segundo turno nesta quinta-feira, 16, e a competição pode, inclusive, terminar ainda este mês se o Humaitá repetir o título do primeiro turno.

A preocupação dos dirigentes é que a competição acabe e o recurso tão esperado para garantir o acerto com jogadores e comissão técnica ainda não esteja disponível.

O ac24horas foi atrás de saber os motivos de tanta demora em um repasse já publicado no DOE. A reportagem descobriu que o governo não tem segurança jurídica sobre repassar o recurso aos clubes.

De acordo com Júnior Santiago, chefe do departamento de Esportes na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SEE), o documento está sob análise do departamento jurídico da SEE.

“Após essa análise, será enviado para Procuradoria Geral do Estado – PGE, visando análise e parecer com possibilidade do objeto sofrer mudança por força de lei, votada na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), criando desta forma, lei específica para que os repasses sejam efetivados, garantindo segurança jurídica para as partes”, disse Santiago, sem mencionar um prazo para que isso aconteça e o dinheiro caia na conta dos clubes acreanos.

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Prefeito de Manoel Urbano sanciona lei que cria 13° salário e férias para ele, vice e secretários

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O prefeito de Manoel Urbano, Tanízio Sá (MDB), sancionou nesta terça-feira, 14, o Projeto de Lei (PL) que prevê o pagamento de 13º salário e férias para ele próprio, para o vice-prefeito e secretários.

A nova determinação que altera a Lei Orgânica do Município (LOM) foi publicada na edição desta terça-feira, 14, no Diário Oficial do Estado (DOE). Conforme a publicação, as férias anuais remuneradas estão asseguradas no artigo 7º da Constituição Federal.

Ainda conforme a lei, as férias devem ser concedidas preferencialmente no mês de janeiro de cada ano, e desde que justificada, também pode ser nos meses de dezembro ou fevereiro.

Durante as férias, o prefeito deve ser substituído pelo vice-prefeito e no período de substituição perceberá a remuneração do cargo ocupado temporariamente. No caso de férias dos secretários, deve ser instituída em dois períodos no qual deve ser nomeado um servidor, como secretário interino.

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Imagem de arroz com ovo servido no Pronto-Socorro repercute nas redes sociais

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O corretor de imóveis Júnior Oliveira publicou em uma rede social na tarde desta terça-feira, 14, a fotografia que recebeu da esposa, mostrando o menu da alimentação no pronto-socorro no durante almoço.

O cardápio era apenas arroz cozido com ovo. Júnior contou à reportagem do ac24horas que recebeu a foto da esposa, que está acompanhando uma amiga doente. “Eu recebi a foto e postei porque achei um absurdo. Mandei também para algumas autoridades porque enquanto população a gente precisa entender o que está acontecendo”, disse. Segundo informação da esposa, não é a primeira vez nos últimos dias que a alimentação é apenas arroz com ovo.

A reportagem procurou a direção do Pronto-Socorro de Rio Branco, que se manifestou por meio de uma nota.

A médica Carolina Pinho, diretora geral do PS, afirmou que os estoques encontram-se  devidamente abastecidos de grãos, hortifrutigranjeiros e proteínas, incluindo carne bovina e aves. Na nota, Carolina diz ainda que a equipe de nutrição do hospital realiza avaliação diária da alimentação dos pacientes.

A direção prometeu apurar o fato, mas garantiu que o compromisso maior reside na saúde e bem estar da população.

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