O Programa de Recuperação de Fiscal (REFIS) começa nesta terça-feira (19) e vai até 20 de dezembro oferecendo descontos de 50% a 95% nas dívidas do ICMS no Acre. A dívida pode ser paga em 120 parcelas.

Além do grande desconto, o Governo do Acre decidiu aplicar a taxa SELIC sobre os juros do saldo devedor de títulos federais acumulada mensalmente. Os juros são calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento. A proposta é vantajosa porque a SELIC, indexadora administrada pelo Banco Central, vem caindo nos últimos meses e em novembro está a 5,5%.

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