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Greve dos servidores do TJ é considerada legal pela Justiça

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A presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre perdeu a primeira queda de braço com os servidores. A desembargadora Cezarinete Angelim pediu a ilegalidade do movimento iniciado na última segunda-feira (10), alegando não haver motivos para paralisação. O desembargador Roberto Barros indeferiu o pedido de ilegalidade e o de corte de ponto dos servidores.

A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira, determina também, que o sindicato mantenha 60% dos servidores trabalhando, assim como a manutenção dos serviços essenciais ao Tribunal de Justiça. Em caso de descumprimento, o sindicato será multado a pagar R$ 5 mil por dia. Foi  ainda determinada a intimação com urgência dos representantes pela paralisação.

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O sindicato até o início da tarde não tinha sido notificado da decisão.  Rangel Araújo, presidente do Sinspjac, afirmou que tão logo seja notificado vai cumprir a decisão. A assessoria jurídica vai recorrer do percentual de trabalhadores que deverá permanecer em serviço.

A categoria quer pactuar com a presidência do TJ-AC pontos que ficaram de ser regulamentados em 2013, mas foram esquecidos. Os profissionais pedem ainda majoração do benefício de auxílio saúde em R$ 600 e ainda aumento no valor de diárias de deslocamento de servidores.

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