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TJ vai julgar Apelação de Hildebrando Pascoal no crime da motosserra

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Sessão será presidida pela desembargadora Denise Bonfim (relatora) e terá como membros o desembargador Laudivon Nogueira (revisor) e a desembargadora Maria Penha.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre vai julgar na próxima terça-feira (1º de dezembro) a Apelação nº 0049048-75.2010.8.01.0000, cujos apelantes são Hildebrando Pascoal Nogueira Neto e o Ministério Público do Estado (MPAC) – relacionada à acusação de Homicídio Qualificado.

Com início previsto às 10h, a Sessão Extraordinária será presidida pela desembargadora Denise Bonfim (que também atua como relatora do processo) e terá como membros o desembargador Laudivon Nogueira (revisor) e a desembargadora Maria Penha (membro substituto). O Ministério Público do Estado também estará representado.

O caso

A 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco condenou o apelante Hildebrando Pascoal Duarte Nogueira Neto à pena de 18 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto nos artigos 121, parágrafo 2º, incisos I, II e IV, combinado com o 61, inciso II, alínea c, do Código Penal (Homicídio Qualificado).

O crime consistiria no assassinato do mecânico Agilson Firmino dos Santos, o “Baiano”, ficando que conhecido nacionalmente como o “Caso Baiano” ou “crime da motosserra”.

Nas razões do Recurso de Apelação, subscritas por Defensor Público, o apelante suscita a preliminar de nulidade do julgamento, em razão de afronta ao princípio do devido processo legal. Segundo ele, “teria havido cerceamento de defesa, sendo-lhe negado o direito à autodefesa”. No mérito, assenta que “o julgamento contrariou a prova dos autos, vez que a sua condenação se baseou em falso testemunho, sendo que os demais coautores foram absolvidos”.

Hildebrando Pascoal diz também que “o Juiz singular fixou a sua pena acima do mínimo legal sem motivação idônea, já que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis”. Segundo afirma, “houve dupla punição na dosimetria da pena que lhe foi aplicada”. O apelante também sustenta que “a Sentença se ressente de fundamentação, no ponto em que se lhe negou o direito de recorrer em liberdade”.

Desse modo, o réu postula a anulação do julgamento em razão da preliminar suscitada ou porque contraria a prova dos autos. Como pedido alternativo, pretende a fixação da pena que lhe foi imposta no mínimo legal. Por fim, requer a revogação da sua prisão.

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público do Estado, suscita a preliminar de não conhecimento do Recurso, no tocante ao artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. Defende a rejeição da preliminar de nulidade do julgamento suscitada e, no mérito, defende o improvimento do Recurso de Apelação interposto pelo réu.

Também na condição de apelante desse mesmo processo, o MPAC postula a reforma da Sentença e a fixação da pena imposta a Hildebrando Pascoal, em 30 anos de reclusão.

Ele, por sua vez, apresentou as suas contrarrazões, nas quais postula o improvimento do Recurso interposto pelo Ministério Público.

O MPAC subscreveu Parecer opinando pelo improvimento do Recurso interposto por Hildebrando Pascoal e provimento do seu Recurso.

O apelante Ministério Público do Estado, nas razões subscritas, postula o provimento do Recurso para que os apelados Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Neto, Amaraldo Pascoal Uchôa Pinheiro e Aureliano Pascoal Duarte Pinheiro Neto sejam submetidos a novo julgamento, argumentando que a Decisão do Conselho de Sentença que os absolveu, contraria a prova dos autos.

Nas suas contrarrazões, o apelado Aureliano Pascoal Duarte Pinheiro Neto defende a Decisão do Conselho de Sentença e postula o improvimento do Recurso.

Nas suas contrarrazões, apresentadas em conjunto, os apelados Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Neto e Amaraldo Pascoal Uchôa Pinheiro se batem pela manutenção da Decisão do Conselho de Sentença, que os absolveu, e pretendem o improvimento do Recurso.

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No último dia, Receita Federal recebeu 11,5 mil declarações do Imposto Territorial no Acre

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Até a tarde desta sexta-feira (30), fim do prazo, foram entregues 11.518 declarações do Imposto Territorial Rural (DITR) no Acre, menos que a meta mínima pretendida pela Receita Federal. Na 2ª Região Fiscal, composta pelos Estados do Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, além do Acre, a Receita Federal recebeu ao todo 235.422 declarações.

Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR.

Quem não apresentou a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.

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Bandeira tarifária continua verde na conta de luz dos acreanos no mês de outubro

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A bandeira tarifária para o mês de outubro segue verde, confirmou nesta sexta-feira (30) a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Isso significa que as condições de geração de energia no País estão boas, sem necessidade de acionar usinas que geram energia mais cara.

A Agência diz que vem constantemente aprimorando o mecanismo de bandeiras tarifárias para que os consumidores tenham cada vez mais conhecimento sobre as condições de operação do sistema interligado nacional e sinais de preços corretos, no momento certo, para que possam tomar as melhores decisões de consumo. A bandeira verde para o mês de outubro implica em custo adicional zero para os consumidores e reflete um nível satisfatório de nossos reservatórios, no momento em que nos aproximamos do fim do período seco.

O sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica, especialmente quando as condições de geração não são favoráveis.

Ainda segundo a Aneel, as bandeiras dão transparência ao custo real da energia e permitem ao consumidor se programar e ter um consumo mais consciente. Antes, ele não sabia que a energia ia ficar mais cara no mês. Só descobria depois, na fatura. Agora ele sabe e pode se programar. Se a bandeira está vermelha, ele sabe que é conveniente economizar, ter um consumo mais consciente e evitar o desperdício de energia.

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Acre termina agosto com saldo positivo na geração de empregos; 858 novos postos de trabalho

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Segundo dados divulgados nesta sexta-feira, 29, pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mesmo com um pequeno recuo em comparação aos meses anteriores, o estado acreano fechou agosto com mais 858 postos de trabalho.

Os resultados somam 4.459 admissões contra de 3.601 desligamentos, saldo expressivo já que no mesmo mês em 2021 foram 375 contratações, subindo em porcentagem para 129%.

Este foi o terceiro melhor período de crescimento em 2022, ficando atrás apenas em julho com 1007 empregos criados e junho com 1159. Os setores com mais contratações foi o de serviço com 366 postos, seguido da construção civil, com 108 e comércio, com 104.

A maior parte de pessoas empregadas com carteira assinada foram do sexo masculino com 529, o publicou feminino fechou com 329 e a faixa etária das vagas ocupadas estão entre as idades de 18 a 24 anos que possuem ensino médio completo.

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Exploração madeireira no Acre é 100% autorizada, segundo pesquisa da Rede Simex

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Publicada pela Rede Simex (Imazon, Idesam, Imaflora e ICV), que monitora a exploração madeireira em toda a Amazônia, a pesquisa mapeou por meio de imagens de satélite 377 mil hectares com extração de madeira na Amazônia entre agosto de 2020 e julho de 2021.

De forma inédita, o trabalho conseguiu acesso aos dados públicos das autorizações para a atividade emitidas pelos órgãos ambientais de todos os estados analisados e mostrou que a maior parte das explorações no Acre ocorreram em imóveis rurais cadastrados, sendo que 100% apresentam algum tipo de autorização para a operação.

Este ano, de forma inédita, foi possível distinguir a exploração autorizada da não autorizada em análises feitas, entre agosto de 2020 e julho de 2021, em um total de 10.886 hectares de floresta. A área mapeada esse ano foi pelo menos 2 vezes menor do que a verificada no ano passado (27.455 hectares em 2019/2020).

Os dados apontam que 94% da exploração ocorreu em imóveis rurais privados e não foram encontradas explorações em áreas restritas como Unidades de Conservação de Proteção Integral e Terras Indígenas. Apenas 5 municípios apresentaram explorações: Porto Acre (36%), Feijó (33%), Sena Madureira (25%), Acrelândia (3%) e Bujari (2%).

Dois Projetos de Assentamento Agroextrativista (PAE) apresentaram explorações mapeadas, o PAE Porto Dias, que tem como principal renda o Manejo Florestal Comunitário e o PAE Canary, que é ligado à Floresta Estadual do Antimary.

Para isso, foram utilizados os dados abertos do Sinaflor, a partir do Sistema Compartilhado de Informações Ambientais (Siscom) e dados dos Planos de Manejo Florestal Sustentável licenciados pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, além da validação de algumas áreas pelo próprio órgão estadual.

Para Leonardo Sobral, gerente de cadeias florestais do Imaflora, o acesso aos dados públicos foi fundamental para a realização das análises. O canal de diálogo estabelecido e a receptividade do IMAC foi estratégico para a validação das informações. No estudo publicado no ano passado, apenas Pará e Mato Grosso haviam liberado as informações necessárias para a avaliação da legalidade.

Com informações de publicações do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora).

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