A definição dos novos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pode dominar a pauta do Plenário nesta terça-feira (9). Tudo depende de um acordo para a votação. Se confirmado o assunto na pauta, que está destrancada, a discussão que antecede a votação deverá ser extensa, pois não existe consenso em relação ao modelo sugerido: representantes de vários estados reclamam melhores percentuais para a distribuição de recursos do FPE, cujas regras atuais já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
A discussão entre os parlamentares tem como referência o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) para oito projetos de lei sobre o assunto: os PLSs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012).
Durante debate na última quarta-feira (3) em Plenário, Pinheiro buscou novamente obter acordo em torno do seu substitutivo, que voltou a sofrer modificações. Como parte da análise dessa matéria, os senadores rejeitaram o Requerimento 20/2013, do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que solicitava o desapensamento do PLS 744/2011 dos demais projetos que tratam do FPE. O montante atual do fundo dos estados é de cerca de R$ 70 bilhões.
Walter Pinheiro fez um apelo aos demais parlamentares para que seu substitutivo seja aprovado. Segundo ele, o fundamento de sua proposta é dar “segurança jurídica” aos estados e ao governo federal, mantendo como piso, até o fim de 2015, os percentuais de participação recebidos hoje. Pelos critérios atuais, os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste recebem 85% dos recursos do FPE. Os demais 15% são divididos entre os estados do Sul e do Sudeste.
Há algumas semanas Pinheiro vem negociando a aprovação da matéria. Esse diálogo deve prosseguir até a votação. Ele lembrou que as regras que propõe, com um período de transição em 2016 e 2017, garantiriam cinco anos aos parlamentares para o debate de um modelo integralmente novo, a ser aplicado a partir de 2018.
Proposta
Walter Pinheiro observa que a receita do fundo representa até 60% dos orçamentos de alguns estados menos desenvolvidos. Por isso, defendeu um consenso em torno da garantia de recebimento dos percentuais atuais até 2015.
– A primeira parte do consenso a que estou chamando é aprovarmos uma matéria em que possamos assegurar que, até 31 de dezembro de 2015, os estados não terão nenhum valor a menor, ou seja, manterão a sua alíquota no que diz respeito ao FPE, sem um centavo a menos, na sua inteireza – disse em Plenário, na última quarta-feira (3).
Pela proposta, em 2016 e 2017, os estados receberiam o montante de 2015, corrigido pelo IPCA mais 50% da variação real do PIB. Valores que excedam o total pago dessa forma seriam distribuídos segundo dois critérios: diretamente proporcional à população e inversamente proporcional à renda per capita.
Urgência
Diversos senadores têm lembrado a urgência da aprovação dos novos critérios. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e o senador Romero Jucá (PMDB-RR) têm tentado sensibilizar seus colegas para a importância de aprovar a proposta de Pinheiro o mais rápido possível, para permitir que seja votada na Câmara antes do meio do ano.
Na sessão de quarta-feira, o senador José Sarney (PMDB-AP) voltou a pedir pressa, queixando-se do requerimento de desapensamento da proposta de Eduardo Lopes.
– Não podemos continuar nesse jogo permanente de não abrir a discussão da matéria, de não anunciar a matéria, de não se começar a discutir a matéria. Isso aí é uma coisa que fica muito mal, sobretudo um assunto dessa natureza, no qual está colocado um problema dos mais sérios do país, que é a unidade da Federação – disse.
As atuais regras de distribuição dos recursos do FPE foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo original para definição de novos critérios era 31 de dezembro de 2012. Por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, o Congresso ganhou prazo adicional, até junho deste ano, com a manutenção das antigas regras.
Pronunciamentos
Durante toda a semana, diversos senadores abordaram o tema em discursos ou em conversas com a imprensa. A bancada gaúcha, composta por Paulo Paim (PT), Ana Amélia (PP) e Pedro Simon (PMDB), demonstrou forte preocupação com as perdas que o Rio Grande do Sul pode vir a sofrer com a alteração da partilha. O estado foi um dos que haviam ingressado na Justiça contra os critérios atuais do FPE – por fim declarados inconstitucionais. Mas os senadores gaúchos apontam mais perdas para o Rio Grande do Sul com o substitutivo de Pinheiro.
Parlamentares de estados da Região Norte também reclamam que os estados não estariam sendo suficientemente atendidos.
Já o líder do PT e do bloco de apoio ao governo, senador Wellington Dias (PT-PI) afirmou que o Senado tem a obrigação de aprovar o substitutivo de Walter Pinheiro com as novas regras. Ele ressaltou o amplo entendimento mantido com governadores, secretários estaduais de Fazenda e técnicos do governo.
– Walter Pinheiro conseguiu um milagre ao garantir as condições para aprovação da proposta, que, de 2013 a 2015, mantém as regras atuais de distribuição, o que permitirá o cumprimento do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em relação à distribuição do fundo – disse Wellington.
Já Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou dúvidas sobre a constitucionalidade do texto apresentado por Pinheiro. Segundo Suplicy, o substitutivo cria regras mais complexas sem alterar as normas já estabelecidas, que foram refutadas pelo Supremo.
Suplicy, Acir Gurgacz (PDT-RO) e outros senadores vêm exigindo também que as novas regras do fundo tornem realidade a função constitucional do FPE: assegurar um desenvolvimento regional equilibrado. Na opinião de Gurgacz, o fundo nunca conseguiu, de maneira efetiva, reduzir as desigualdades sociais e econômicas entre as regiões e estados brasileiros.
Mesmo assim, Gurgacz reconheceu que a melhor saída agora é aprovar a proposta de Pinheiro e aproveitar os cinco anos de vigência para discutir com profundidade regras definitivas que realmente levem em conta as realidades de cada estado e região.
Agência Senado
