Câmara aprova PL que permite descontos a pessoas físicas e jurídicas em débitos municipais
Por unanimidade, os vereadores aprovaram em sessão online desta terça-feira, 23, na Câmara de Rio Branco, o Projeto de Lei (PL) que trata do novo programa de Recuperação Fiscal (Refis) no âmbito do município. O PL segue agora para sanção do prefeito Tião Bocalom (Progressistas). O PL do Refis permite ao contribuinte (pessoa física ou […]