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Câmara aprova PL que permite descontos a pessoas físicas e jurídicas em débitos municipais

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Por unanimidade, os vereadores aprovaram em sessão online desta terça-feira, 23, na Câmara de Rio Branco, o Projeto de Lei (PL) que trata do novo programa de Recuperação Fiscal (Refis) no âmbito do município. O PL segue agora para sanção do prefeito Tião Bocalom (Progressistas).

O PL do Refis permite ao contribuinte (pessoa física ou jurídica) a chance de acertar suas pendências em impostos municipais e evitar que os débitos sejam questionados judicialmente.

O novo Refis traz maior facilidade para o pagamento dos débitos, como parcelamento em até  72 vezes para os pequenos e microempresários, e 60 vezes para as pessoas físicas e jurídicas.

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