A Justiça determinou que a Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) reduza, no prazo de um ano, o número de cargos comissionados em seu quadro de pessoal. A decisão atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Roraima (MPRR).
Atualmente, a Ale-RR possui 4.672 servidores, sendo apenas 105 efetivos. A sentença foi assinada pelo juiz substituto Marcelo Batistela Moreira, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, e publicada em maio de 2025. Em setembro do mesmo ano, uma nova decisão manteve a determinação judicial. Ainda cabe recurso.
Procurada, a Assembleia Legislativa informou que irá adotar as medidas administrativas e jurídicas cabíveis, sempre observando o devido processo legal e o princípio da legalidade. A Casa também afirmou que a Presidência autorizou a realização de um concurso público com oferta de 225 vagas e que a comissão responsável está em fase de seleção da banca organizadora.
A ação foi ajuizada pelo MPRR em 2019 e pedia a exoneração do número considerado excessivo de servidores comissionados, além da adequação da proporção entre cargos efetivos e de livre nomeação. À época, o Ministério Público apontou situações consideradas graves, incluindo indícios da existência de servidores fantasmas.
Conforme os autos do processo, em agosto de 2019 a Assembleia Legislativa contava com 2.457 cargos comissionados. Já em agosto de 2025, o número chegou a 4.567, representando um aumento de cerca de 85% em seis anos.
