O município de Plácido de Castro, no Acre, passa a reconhecer a partir desta sexta-feira, 30, oficialmente pessoas diagnosticadas com fibromialgia e neurofibromatose como pessoas com deficiência, garantindo a elas todos os direitos previstos na legislação vigente. A medida foi sancionada pelo prefeito Camilo da Silva (PP).
Com a nova legislação, os portadores dessas condições passam a ter prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados, como hospitais, repartições, supermercados, bancos e transportes públicos. A norma exige apenas que o cidadão apresente laudo médico atualizado ou carteira de identificação específica, que deverá ser emitida pelo poder público municipal.
Além disso, a lei institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia e a Neurofibromatose, a ser celebrado anualmente em 12 de maio, com o objetivo de informar, sensibilizar e promover o respeito aos direitos das pessoas que convivem com essas doenças invisíveis, mas altamente incapacitantes.
Segundo o texto sancionado, o laudo médico que ateste a condição do paciente terá validade permanente, e o Executivo poderá regulamentar a lei e firmar parcerias para promover ações educativas.
