A Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Sena Madureira expediu uma recomendação ao Município para a adequação do passeio público, garantindo a acessibilidade e a livre circulação de pedestres. A medida visa corrigir obstruções causadas por construções irregulares em calçadas e outras áreas destinadas ao trânsito de pedestres.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, destaca a necessidade de atualização do Plano Diretor Municipal e do Código de Obras para garantir a organização do espaço urbano conforme prevê a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Brasileira de Inclusão.
O documento também se baseia em um relatório técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC, que identificou a existência de construções irregulares comprometendo a acessibilidade.
Entre as irregularidades verificadas, está um muro construído sobre a calçada, com um portão privativo que impede a passagem de pedestres. A prefeitura de Sena Madureira já notificou o responsável para a remoção da estrutura em um prazo de 30 dias, sob pena de demolição compulsória pelo próprio Município.
O MPAC também recomendou que o Município estabeleça um prazo de 120 dias para que construções irregulares parciais sejam adequadas às normas de acessibilidade. O objetivo é garantir avanços na mobilidade urbana sem causar prejuízos excessivos aos comerciantes locais.
Além disso, o MPAC solicitou que a prefeitura encaminhe uma lista de todos os estabelecimentos comerciais notificados por construções irregulares para assegurar a transparência e o princípio da impessoalidade.
O promotor alertou que o descumprimento da recomendação pode resultar em medidas administrativas e ações judiciais para garantir a regularização dos passeios públicos e a acessibilidade no município.
