O ex-prefeito de Porto Acre, Bené Damasceno, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) em R$ 54.520,00 por não cumprir os prazos estabelecidos para a divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) referentes ao ano de 2023. A decisão foi publicada no Diário de Contas desta segunda-feira (24).
A 1ª Câmara do TCE-AC aplicou a multa por unanimidade, seguindo o voto do conselheiro-relator Antônio Jorge Malheiro. O ex-prefeito foi penalizado com 500 Unidades Padrão Fiscal (UPFs) para cada infração, totalizando 4.000 UPFs.
Entre as irregularidades apontadas estão o envio tardio do RGF do 1º e 3º quadrimestres de 2023, a não apresentação dos RREOs do 1º e 5º bimestres do mesmo ano, a publicação fora do prazo dos RREOs do 2º ao 6º bimestres e o não envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
