Em abril do ano passado, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou e o governador Gladson Cameli sancionou uma lei de autoria do deputado Pedro Longo (PDT) que proíbe o uso e a comercialização de fogos de artifício com estampidos em todo o Estado. A justificativa é a de que pessoas autistas enfermas sofrem com os fogos, além dos animais que com o estampido acabam fugindo, se sequelando e muitas vezes morrendo.
No mês de dezembro do ano passado foi sancionada uma emenda ao PL feita também pelo deputado Pedro Longo que, entre outras alterações, afirma que os documentos autorizadores de eventos festivos públicos ou privados, expedidos pela Polícia Civil ou outros órgãos oficiais, deverão fazer menção expressa à proibição do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza ruído de alta intensidade.
A emenda também deixou claro que a competência para a fiscalização é concorrente entre os órgãos estaduais e municipais.
Ocorre que passado quase um ano da aprovação, o que se vê até agora na capital acreana é que nada mudou em relação aos fogos de artifícios com estampido que continuam sendo soltos em comemorações festivas. Com a chegada do fim do ano, época que, junto com as festas juninas, aumenta o uso desse tipo de artefato, a expectativa, pela falta de fiscalização, é que autistas, pessoas mais sensíveis e animais continuem sofrendo com o barulho ensurdecedor dos fogos.
Um exemplo de como a fiscalização é praticamente nenhuma, a reportagem do ac24horas procurou a Secretaria de Meio Ambiente de Rio Branco para saber como vai ser a fiscalização neste fim de ano. A Semeia informou que, mesmo após quase um ano, ainda está ainda se ajustando a lei. “A SEMEIA está se ajustando a legislação, se informando sobre o assunto e preparando as equipes de fiscalização”, destacou.
