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Jarude quer incluir militares em Lei que reduz jornada de trabalho de servidores

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O deputado estadual Emerson Jarude (MDB), apresentou nesta terça-feira (23), um projeto de lei que insere os militares do Acre na lei que cria uma jornada especial de trabalho -de 8 para 4 horas diárias- aos servidores públicos estaduais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela, pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.


A lei foi sancionada em 2017, mas beneficia apenas os servidores civis e não militares. O projeto de Jarude visa corrigir a situação. O objetivo é trazer maior segurança jurídica aos servidores militares e garantir às pessoas com deficiência que necessitem do acompanhamento uma melhor qualidade de vida.

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No plenário da Assembleia Legislativa, Jarude explicou que atualmente, após análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a PMAC emitiu Instrução Normativa, que possibilita a concessão do benefício, mas a instituição deixou de considerar que os beneficiários do horário reduzido são as pessoas com deficiência, que dependem do acompanhamento de seus responsáveis e não permite flexibilidade dos horários em que os militares, que se enquadram no benefício, vai trabalhar.


“Justiça com os militares, para que tenham o direito garantido e não fiquem refém de um processo individual, que quando é concedido, o militar não pode escolher o horário que vai trabalhar, o que pode comprometer o horário das terapias do filho, que é o objeto da Lei: garantir que os pais acompanhem seus filhos”, justificou o deputado.


“O projeto, vem para mudar a concepção e tratar com igualdade servidores civis e militares, assim foi necessária a inclusão dos dispositivos para que a pessoa com deficiência seja o centro da discussão e para trazer igualdade no tratamento entre os servidores públicos”, diz trecho da lei.


Outro dispositivo incluído, esse de forma geral, foi de que o servidor pode solicitar que sua atividade laboral seja realizada mais próxima do local de residência, o que possibilita atender a pessoas com deficiência de forma mais efetiva.


Ainda na sessão de hoje, o deputado Emerson Jarude apresentou um requerimento, pedindo que a Mesa Diretora da Aleac encaminhe um expediente aos secretários de Administração, Paulo Roberto, e de Planejamento, Ricardo Brandão, para enviar o detalhamento das despesas com pessoal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.


“Junto com a minha equipe estudei a Lei e vimos que está previsto para 2024, um gasto de 81,50% de todo o orçamento com pessoal. Em 2025, será 85,08% e em 2026 89,98%. Não sabemos se esse gasto será com servidores efetivos ou com comissionados, por exemplo, e por isso apresentamos esse requerimento”, afirmou.


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