A Assembleia Legislativa do Acre aprovou na noite desta quarta-feira (26) um pacote de projetos enviados pelo governador Gladson Cameli que, entre outros benefícios , já para aproveitar a janela fiscal que antecede a publicação do novo relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal previsto para este fim de mês, concede aumento salarial de 20,32% a todos os servidores do Estado e cria o salário mínimo de R$1.320,00, uma vez que o piso de várias categorias não recebiam o valor correspondente ao salário mínimo nacional.
“Ao longo dos anos, esse contingente de servidores foi deixado pelos Governos anteriores à margem dos reajustes setoriais, resultando em situação na qual tais agentes públicos percebem vencimento básico legal inferior ao salário-mínimo estabelecido e atualizado periodicamente pela União, o que exige do Estado do Acre o pagamento de verba de complementação”, disse Gladson em sua mensagem enviada ao Poder Legislativo.
O deputado Edvaldo Magalhães viu problema nesse projeto, uma vez, segundo ele, que muitos servidores são antigos e podem não ser atendidos. “O que a gente precisa desse piso é que ele dispare um gatilho para que possam ter a progressão do tempo de serviço para algum ganho”, disse o parlamentar. Em Plenário, ele apresentou emenda supressiva visando garantir ganho real aos mais antigos, recusada pela maioria dos presentes.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar que substituiu a mensagem governamental foi aprovado criando vagas efetivas a partir do aproveitamento das temporárias. A proposta encaminhada pelo Poder Executivo poderia até acabar com vagas ao invés de criá-las e o substitutivo corrigiu. Apenas na área de saúde serão 35% de aumento nas vagas.
A Líder do Governo, Michele Melo, disse que o governador Gladson Cameli se mostrou sensível a corrigir falhas nas negociações com as categorias.
A Aleac também aprovou nesta ainda a tabela de Adicional de Plantão Emergencial para servidores da Secretaria da Saúde e da Fundação Hospitalar. “A motivação principal para esta atualização reside na constatação de que os valores antes praticados, a partir de R$40 por plantão de 12 horas, encontravam-se consideravelmente defasados. O ajuste sugerido, de 30% busca assegurar uma remuneração justa e apropriada para a remuneração dos plantões dessa específica categoria de servidores”.
A rejeição de emenda que incluía o grupo de técnicos nos plantões gerou protestos de sindicalistas na Sala das Comissões. Edvaldo Magalhães e Adailton Cruz reapresentaram a emenda em Plenário. Mais uma vez ela foi rejeitada, desta vez por 12 a 4.
Os deputados decidiram ainda manter o veto da vice-governadora Mailza Gomes ao PL presente proposta que trata sobre o mesmo objeto do Projeto de Lei nº 29/2023, cuja emenda acrescentou mais uma referência de vencimentos ao cargo de Professor P1. Edvaldo Magalhães disse que o veto à emenda foi político devido à autoria -ele próprio. O veto foi mantido por 14 votos a 3.
